Informativo semanal - 04/06/2025
Análise detalhada do acórdão do STJ sobre improbidade administrativa em fraude licitatória, destacando fundamentos jurídicos, responsabilidade solidária, dosimetria da multa e aplicação da Lei 14.230/2021
Publicado em 04/06/2025
Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve condenação por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitação, abordando nulidades processuais, tipificação dos atos, solidariedade na condenação, dosimetria da multa e retroatividade da Lei 14.230/2021, com críticas e reflexões sobre os impactos práticos e futuros na jurisprudência.
Comentário jurídico sobre acórdão que reconhece legalidade de filmagens em via pública sem autorização judicial em investigação de tráfico de drogas, fundamentado na distinção entre ação controlada e dilig...
Publicado em 03/06/2025
Análise detalhada do acórdão que valida o uso de filmagens captadas por câmeras públicas sem autorização judicial em investigações de tráfico de drogas, destacando fundamentos legais, garantias processuais, impactos à privacidade e consequências para a persecução penal e o ordenamento jurídico.
Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre Conflito de Competência entre Justiça Estadual e Federal em Crime Ambiental envolvendo Espécie Vegetal Ameaçada de Extinção
Publicado em 02/06/2025
Comentário detalhado sobre a decisão da Terceira Seção do STJ que definiu a competência da Justiça Federal para julgar crime ambiental relacionado a espécie vegetal ameaçada, abordando fundamentos jurídicos, repercussões práticas e críticas ao entendimento adotado.
Modelo de Contrato de Locação de Imóvel Comercial com Estoque de Mercadorias entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária), com Garantia de Fiador e Cláusulas de Uso, Pagamento e Rescisão fundamentadas no Código...
Publicado em 02/06/2025
Instrumento particular que estabelece a locação de imóvel comercial situado em Cidade/UF, incluindo a cessão do estoque de mercadorias, detalhando obrigações, direitos, prazo de 24 meses, garantias com fiador, reajustes, penalidades e foro competente, com base no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e demais legislações aplicáveis.
Modelo de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial entre A. J. dos S. (Locador) e M. F. de S. L. (Locatária) com cláusulas sobre valor, prazo, obrigações, benfeitorias e rescisão conforme CCB e Lei do Inquilinato
Publicado em 02/06/2025
Contrato particular de locação de estabelecimento comercial destinado à exploração de comércio varejista de vestuário, celebrado entre locador e locatária, com definição de prazo de 36 meses, valor de aluguel, reajustes, obrigações das partes, benfeitorias, encargos, rescisão contratual e foro, fundamentado no Código Civil, Lei do Inquilinato e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.
Modelo de Contrato Particular de Garantia Real com Cláusula de Penhora de Bem de Família e Autorização Irrevogável para Desconto Salarial até 30% dos Rendimentos
Publicado em 02/06/2025
Modelo de contrato entre devedor e credor que constitui garantia real sobre imóvel qualificado como bem de família, com autorização expressa para penhora e desconto salarial em até 30%, fundamentado no Código Civil, CPC/2015 e Lei 8.009/1990, observando princípios contratuais e disposições legais aplicáveis.
Modelo de Petição inicial de ação de interdição e curatela para incapaz com demência senil, requerendo nomeação da filha como curadora e gratuidade da justiça, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com ...
Publicado em 02/06/2025
Modelo de petição inicial para ação de interdição cumulada com pedido de curatela e gratuidade da justiça, dirigida à Vara de Família, em que a requerente, filha da interditanda acometida por demência senil e incapacidade civil total, solicita a decretação da interdição da mãe, a nomeação da própria requerente como curadora para administrar bens e interesses, e o benefício da justiça gratuita por hipossuficiência financeira, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo pedido de perícia médica, estudo social e produção de provas.
Modelo de Agravo de Instrumento interposto por inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu expedição de alvará para levantamento de valores em conta judicial pa...
Publicado em 02/06/2025
Modelo de Agravo de Instrumento apresentado pela inventariante do espólio de Satyro Norat da Rocha contra decisão judicial que negou pedido de alvará para levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao espólio, visando o pagamento das custas iniciais do inventário. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, e argumenta a possibilidade legal do levantamento de valores do espólio para custas processuais, a existência de justiça gratuita e a jurisprudência favorável, solicitando efeito suspensivo para evitar o cancelamento do inventário e a reforma da decisão agravada. Inclui pedidos de intimação do juízo de origem, juntada de documentos e produção de provas.
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em ação de cobrança e obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, defendendo o indeferimento do auxílio-alimentação e análise do pedido de justiça gratuita com base na le...
Publicado em 02/06/2025
Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto por servidora pública estadual em ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer contra o Estado do Amazonas, contestando o pedido de pagamento retroativo do auxílio-alimentação por ausência de previsão legal, e abordando o pedido de justiça gratuita conforme critérios legais e jurisprudência do STF e TST. Inclui fundamentação jurídica sobre o princípio da legalidade, impossibilidade de ampliação judicial do rol de beneficiários e análise da hipossuficiência financeira para concessão da justiça gratuita nos Juizados Especiais.
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Publicado em 10/03/2025
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