Vício substancial pela ausência de certidão de julgamento em embargos de divergência que impede o conhecimento do recurso devido à falta de comprovação da divergência jurisprudencial

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ausência da certidão de julgamento na comprovação da divergência jurisprudencial, nas hipóteses de embargos de divergência, constitui vício substancial insanável, tornando impossível o conhecimento do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

No âmbito dos embargos de divergência, a demonstração do dissídio jurisprudencial exige o cumprimento rigoroso de certos requisitos formais, entre os quais se inclui a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que abrange, de forma indissociável, a certidão de julgamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a omissão deste documento essencial implica descumprimento de regra técnica e, por conseguinte, acarreta a inadmissibilidade do recurso. Tal orientação visa assegurar a efetiva comparação entre os julgados confrontados, garantindo a integridade e autenticidade das decisões utilizadas para demonstrar a divergência.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX – O princípio da motivação das decisões judiciais, que implica a necessidade de publicidade e transparência nos atos processuais, serve de fundamento para exigir a juntada da certidão de julgamento, elemento indispensável à compreensão do conteúdo do acórdão paradigma.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.043, §4º – Dispõe sobre os requisitos para a admissibilidade dos embargos de divergência, exigindo a demonstração e comprovação formal da divergência, incluindo a juntada da certidão de julgamento.
RISTJ, art. 266, §4º – Reforça a necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios do dissídio, incluindo a certidão de julgamento.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 168/STJ – "Não cabem embargos de divergência, quando a orientação dos órgãos postos em confronto harmonizou-se no sentido da decisão embargada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência da certidão de julgamento como condição indispensável para a admissibilidade dos embargos de divergência representa importante mecanismo de segurança jurídica, promovendo a uniformização da jurisprudência e evitando a utilização de paradigmas cuja autenticidade ou integridade não possa ser aferida. Tal rigor processual coíbe a utilização de acórdãos parciais ou manipulados, além de garantir a isonomia entre as partes. O reflexo prático dessa orientação reside na necessidade de qualificação técnica dos profissionais do direito, que deverão atentar rigorosamente ao cumprimento das exigências processuais, sob pena de preclusão e perda da oportunidade recursal. No futuro, é possível que, diante do avanço dos sistemas eletrônicos de tramitação processual, haja flexibilização ou padronização dos meios de comprovação, mas, à luz do atual entendimento, a regra permanece imprescindível para a higidez dos recursos.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos adotados pelo STJ revelam uma preocupação legítima com a segurança e a confiabilidade do processo recursal, especialmente em sede de uniformização de jurisprudência. A argumentação é robusta ao destacar que a certidão de julgamento é parte integrante do acórdão, sem a qual o julgado não está formalmente completo, o que impede a verificação da autenticidade e da data do julgamento. A consequência prática é a elevação do grau de tecnicidade exigido para a interposição de embargos de divergência, restringindo o acesso ao recurso àqueles que efetivamente observam todos os requisitos legais e regimentais. Tal postura pode ser vista como excessivamente formalista, mas é justificada pelo objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias ou baseadas em documentos incompletos. Em síntese, a decisão fortalece a uniformização da jurisprudência, mas impõe desafios adicionais à atuação das partes e seus advogados, exigindo atenção redobrada aos detalhes formais do processo recursal.