Reconhecimento da licitude da cláusula de débito automático em mútuos e da competência regulatória do CMN/Bacen — autorização prévia, livre e revogável (Lei 4.595/1964; Resoluções Bacen)
Acórdão que reconhece a licitude da cláusula de desconto em conta‑corrente (débito automático) em contratos de mútuo, afirmando a competência regulatória do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central para disciplinar autorização, cancelamento, transparência e governança de risco. Declara que a autorização deve ser prévia, livre e revogável, sendo admissível reprecificação contratual em caso de revogação sem nulidade da cláusula. Fundamentos: [CF/88, art. 5º, II]; [Lei 4.595/1964, art. 4º, VI]; [Resolução Bacen 3.695/2009]; [Resolução Bacen 4.480/2016]; [Resolução Bacen 4.790/2020, art. 14]; [CCB/2002, art. 421-A]; [CCB/2002, art. 422]. Conclusão: prevalência do regime regulatório e contratual, reforço à segurança jurídica em meios de pagamento, incentivo à informação adequada ao consumidor e à facilitação do cancelamento. Não há súmulas específicas aplicáveis.
COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DO CMN/BACEN E LICITUDE DA CLÁUSULA DE DÉBITO AUTOMÁTICO
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A cláusula de desconto em conta-corrente como forma de pagamento em mútuos comuns é lícita e compatível com as diretrizes do CMN/Bacen; a autorização é prévia, livre e revogável, observados os procedimentos regulatórios.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão aponta o lastro regulatório da cláusula: o CMN e o Bacen disciplinam a autorização e o cancelamento de débitos em conta, assegurando transparência e liberdade de escolha do usuário. A revogação pode implicar reprecificação do contrato conforme as regras do produto, sem nulidade da cláusula.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, II (legalidade)
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 4.595/1964, art. 4º, VI
- Resolução Bacen 3.695/2009
- Resolução Bacen 4.480/2016
- Resolução Bacen 4.790/2020, art. 14
- CCB/2002, art. 421-A
- CCB/2002, art. 422
SÚMULAS APLICÁVEIS
- (Sem súmulas específicas sobre o ponto; prevalência do regime regulatório e contratual)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Conferir validade à cláusula alinha o Judiciário às diretrizes técnicas do Sistema Financeiro Nacional, reforçando segurança jurídica em meios de pagamento e governança de risco.
ANÁLISE CRÍTICA
A decisão prestigia a regulação setorial como instrumento de tutela do consumidor e de estabilidade do crédito. Consequências práticas: previsibilidade operacional, redução de disputas sobre validade de débitos automáticos e incentivo a práticas de informação adequada e cancelamento facilitado.
