Tese: STJ só analisa matéria constitucional em Recurso Especial se houver controle difuso incidental de norma federal; caso contrário, é incompetente e embargos de declaração são inadequados
Síntese doutrinária extraída do acórdão que fixa a regra de competência: o Superior Tribunal de Justiça só pode enfrentar questão constitucional em Recurso Especial quando houver, de forma incidental, exercício de controle difuso sobre norma federal; ausente tal hipótese, mantém-se a incompetência do STJ e não se admite o manejo dos embargos de declaração para provocar pronunciamento constitucional. Fundamentos constitucionais: [CF/88, art. 97], [CF/88, art. 105, III]. Fundamentos processuais: [CPC/2015, art. 949], [CPC/2015, art. 1.022]. Aplicam-se, por coerência sistemática, premissas de [Súmula 211/STJ] e [Súmula 356/STF]. Orientação prática: advogados devem identificar e sustentar desde a origem a ocorrência (ou não) de controle difuso para evitar a inutilidade de recursos voltados à declaração de inconstitucionalidade no STJ.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Somente em hipóteses excepcionais de controle difuso de constitucionalidade de norma federal incidente na causa pode o STJ enfrentar questão constitucional; inexistente tal quadro, a discussão constitucional não se viabiliza por embargos de declaração.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão ressalvou, de modo expresso, que a única exceção à vedação de análise constitucional pelo STJ em sede de recurso especial decorre do exercício, incidental, do controle difuso. Não configurada essa hipótese nos autos, mantém-se a incompetência do STJ para decidir matéria constitucional e, por consequência, a improcedência do uso de embargos para esse fim.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
- Não há súmula específica sobre o ponto de exceção; aplicam-se, por coerência sistêmica, as premissas das Súmulas 211/STJ - e 356/STF quanto ao prequestionamento.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A ressalva reforça a arquitetura do controle de constitucionalidade no Brasil e evita o esvaziamento da competência do STF. No plano prospectivo, a tese orienta a advocacia a identificar e sustentar, desde a origem, a ocorrência (ou não) de controle difuso, sob pena de inutilidade de embargos voltados a provocar pronunciamento constitucional no STJ.
ANÁLISE CRÍTICA
A distinção entre a regra (vedação) e a exceção (controle difuso) é correta e coerente com a reserva de plenário e a repartição de competências. A consequência prática é um uso mais responsável dos embargos e a canalização das questões constitucionais diretamente ao STF quando cabível, preservando a integridade do sistema de precedentes e do controle de constitucionalidade.
