Tese doutrinária do STJ: vedação à negativa de progressão funcional a servidor público que preenche requisitos, mesmo com extrapolação da LRF — direito subjetivo amparado por LC 101/2000, art. 22, par. único, ...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

É ilegal negar a progressão funcional ao servidor público que preenche todos os requisitos legais, mesmo quando superados os limites de despesa com pessoal da LRF, pois a progressão é direito subjetivo decorrente de determinação legal e se enquadra na exceção do “direito derivado de determinação legal” do inciso I do parágrafo único do LC 101/2000, art. 22.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STJ, em julgamento repetitivo, consolidou que as vedações fiscais da LRF são taxativas e não incluem a progressão funcional legalmente prevista. A progressão não cria nova vantagem geral, mas concretiza uma movimentação na carreira já delineada em lei, cujo pagamento integra o patrimônio jurídico do servidor após o implemento dos requisitos. Por isso, a Administração não pode invocar genericamente o excesso de despesa com pessoal para suprimir direito subjetivo legalmente reconhecido.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 169, §3º
• CF/88, art. 37, caput

FUNDAMENTO LEGAL

• LC 101/2000, art. 19
• LC 101/2000, art. 20
• LC 101/2000, art. 21, parágrafo único, I
• LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, I
• CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS

• (Não há súmula específica sobre a tese fixada. Jurisprudência consolidada pelo rito dos repetitivos.)

ANÁLISE CRÍTICA

A tese prestigia a segurança jurídica e a legalidade estrita na gestão de pessoas, evitando que contingências fiscais convertam um direito vinculado em decisão discricionária. A distinção entre progressão (ato devido por lei) e aumentos gerais (ato político-orçamentário) é decisiva para harmonizar responsabilidade fiscal e direitos funcionais. O raciocínio é coerente com a taxatividade das vedações do LC 101/2000, art. 22, parágrafo único, e com a cláusula de exceção para direitos de determinação legal. Consequências práticas: os entes deverão planejar e provisionar progressões, adotando medidas de ajuste fiscal constitucionalmente prioritárias sem suprimir direitos individuais. A decisão tende a reduzir litígios repetitivos ao uniformizar o entendimento, mas impõe maior disciplina de planejamento ao gestor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma que o equilíbrio fiscal não se faz à custa da denegação de direitos vincendos legalmente assegurados. No futuro, projeta-se maior integração entre governança de pessoal e limites fiscais, com ênfase em controles preventivos, dimensionamento de carreiras e observância das medidas do CF/88, art. 169, §3º, antes de qualquer restrição a direitos funcionais.