Regra de compensação integral: atenuante da confissão espontânea x agravante da reincidência (não multirreincidente) na 2ª fase da dosimetria — Tema 585/STJ; [CF/88, art. 5º, XLVI]; [CP, art. 61, I]
Tese extraída de acórdão que admite, na segunda fase da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (específica ou não), desde que o réu não seja multirreincidente, em observância ao Tema 585/STJ e à Súmula 545/STJ. Fundamenta-se na garantia constitucional da individualização e proporcionalidade da pena [CF/88, art. 5º, XLVI] e nas normas do Código Penal que tratam das circunstâncias atenuantes e agravantes [CP, art. 61, I]; [CP, art. 65, III, d]. A solução valoriza a confissão qualificada como elemento de convencimento e evita sobrevaloração automática da reincidência, preservando isonomia e previsibilidade na dosimetria. Indicação de aplicação: análise da segunda fase (fixação da pena-base e circunstâncias judiciais) em processos penais quando presentes confissão espontânea e reincidência sem multirreincidência.
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA: REGRA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: É possível, na segunda fase da dosimetria, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, específica ou não, quando o réu não for multirreincidente, observado o Tema 585/STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão rememora a tese repetitiva (Tema 585/STJ) e a Súmula 545/STJ para assentar que, sendo a confissão utilizada para formar o convencimento, a atenuante incide e pode se compensar integralmente com a reincidência quando ausente multirreincidência.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, XLVI
FUNDAMENTO LEGAL
- CP, art. 61, I
- CP, art. 65, III, d
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
ANÁLISE CRÍTICA
A compensação integral concretiza os princípios da individualização e da proporcionalidade, evitando sobrevaloração da reincidência em detrimento da colaboração processual do réu. A uniformização conferida pelo Tema 585/STJ promove isonomia e previsibilidade na dosimetria.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Como diretriz, a regra da compensação integral reduz assimetrias e incentiva a confissão qualificada, com reflexos em política criminal e acordos, desde que não se trate de multirreincidente.
