TÍTULO:
RETROATIVIDADE BENÉFICA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O PRINCÍPIO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM
1. INTRODUÇÃO
A retroatividade benéfica constitui um dos pilares do direito penal e está prevista no CF/88, art. 5º, XL. No contexto da Lei de Execução Penal (LEP), a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', introduzido pelo Pacote Anticrime, levanta debates sobre a possibilidade de sua retroatividade para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte. Este documento explora a lacuna legislativa existente e a aplicação do princípio da analogia in bonam partem como solução.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XL: Estabelece a retroatividade da lei penal benéfica.
Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a': Define critérios para progressão de regime no cumprimento de pena.
Jurisprudência:
Retroatividade benéfica
Lei de Execução Penal
Princípio analógico
2. RETROATIVIDADE BENÉFICA
A retroatividade benéfica garante que normas mais favoráveis ao réu sejam aplicadas retroativamente. No caso da Lei 7.210/1984, art. 112 do Pacote Anticrime introduziu novos critérios para progressão de regime, incluindo a previsão específica para reincidentes genéricos em crimes hediondos. A ausência de regulamentação clara para crimes com resultado morte abre espaço para a aplicação da analogia in bonam partem.
Legislação:
CF/88, art. 5º, XL: Fundamenta a retroatividade das normas penais mais benéficas.
Lei 7.210/1984, art. 112: Define os critérios de progressão de regime.
Jurisprudência:
Retroatividade penal
Pacote Anticrime
Progressão de regime
3. PROGRESSÃO DE REGIME
A progressão de regime é um direito do apenado que cumpre os requisitos legais. No caso dos reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, a ausência de previsão específica no Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', exige interpretação conforme o princípio da analogia in bonam partem. Esse entendimento assegura que o apenado não seja prejudicado por lacunas legislativas.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 112: Dispõe sobre os critérios de progressão de regime.
CF/88, art. 5º, LIV: Garante o devido processo legal.
Jurisprudência:
Progressão regime reincidente
LEP progressão
Progressão Pacote Anticrime
4. REINCIDÊNCIA GENÉRICA E LACUNA LEGISLATIVA
A reincidência genérica, caracterizada pela prática de qualquer crime anterior, não é tratada de maneira uniforme pela LEP no contexto de crimes hediondos com resultado morte. A ausência de norma específica cria uma lacuna que pode ser suprida pela aplicação do princípio da analogia in bonam partem, assegurando o tratamento mais favorável ao apenado.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 112: Estabelece regras para progressão de regime.
CF/88, art. 5º, II: Garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Jurisprudência:
Reincidência genérica
Lacuna legislativa
Progressão hediondos
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A aplicação do Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', introduzido pelo Pacote Anticrime, evidencia a importância da retroatividade benéfica e do uso da analogia in bonam partem para suprir lacunas legislativas. Esses princípios asseguram que direitos fundamentais sejam preservados, especialmente no tratamento de reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte.
