Recurso não conhecido por violação ao princípio da dialeticidade devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, configura-se violação ao princípio da dialeticidade, o que acarreta a não admissibilidade do recurso e seu consequente não conhecimento.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça reitera o entendimento consolidado segundo o qual todo recurso deve observar o princípio da dialeticidade, isto é, impugnar de modo específico e fundamentado todos os argumentos da decisão recorrida. A ausência dessa impugnação direcionada resulta em inadmissibilidade recursal, pois revela deficiência formal e substancial na motivação do inconformismo. Trata-se de requisito essencial para o desenvolvimento válido do contraditório e da ampla defesa no âmbito recursal, evitando que o tribunal seja compelido a reapreciar matérias que não foram efetivamente discutidas e enfrentadas na decisão recorrida.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LV – "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 932, III – Permite ao relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
• CPC/2015, art. 1.021, §1º – Exige que o agravante impugne especificadamente os fundamentos da decisão agravada em agravo interno.
• CPC/2015, art. 1.043, §4º – Em embargos de divergência, exige a apresentação de documentos necessários para comprovação da divergência.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 182/STJ – "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma o rigor formal que permeia a admissibilidade recursal no processo civil brasileiro, especialmente nos tribunais superiores. O respeito à dialeticidade não se trata apenas de formalismo, mas de garantia de racionalidade e eficiência processual, evitando a apreciação de recursos genéricos, protelatórios ou dissociados dos fundamentos efetivamente controvertidos. O precedente fortalece a segurança jurídica, pois obriga as partes a delimitar o objeto do recurso de modo preciso, garantindo que o tribunal exerça juízo de cognição apenas sobre questões devidamente suscitadas e fundamentadas. Em termos práticos, a decisão serve de alerta para advogados e partes, que devem atentar-se à técnica recursal sob pena de verem seus recursos sumariamente inadmitidos. Em um cenário de litigiosidade crescente, decisões como esta contribuem para a filtragem qualificada dos recursos, otimizando a atuação jurisdicional e promovendo o bom funcionamento do sistema de justiça.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico adotado pela Corte é sólido e encontra amparo tanto na legislação quanto na jurisprudência consolidada. Argumenta-se que a ausência de dialeticidade prejudica o contraditório e a ampla defesa, pois impede o tribunal de identificar, com precisão, o objeto do inconformismo. Do ponto de vista prático, a exigência de impugnação específica serve como mecanismo de racionalização do sistema recursal, desestimulando recursos meramente protelatórios e promovendo a eficiência judicial. Contudo, ressalta-se que o rigor na aplicação do princípio não pode ser dissociado da razoabilidade, de modo que exigências excessivamente formais não devem inviabilizar o acesso à justiça quando presentes elementos que demonstrem, ainda que de modo não exaustivo, o inconformismo fundamentado da parte. Em conclusão, a decisão contribui para o amadurecimento do sistema processual brasileiro, impondo disciplina recursal e fomentando o debate qualificado nas instâncias superiores.