Princípio da Dialeticidade em Recursos

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda o princípio da dialeticidade, exigindo que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

"Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não havendo específica impugnação dos fundamentos da decisão agravada, configura-se a violação do princípio da dialeticidade, acarretando a não admissibilidade do recurso e o seu consequente não conhecimento."

Súmulas:

Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
CPC/2015, art. 1.043: Regula o cabimento dos embargos de divergência.
CPC/2015, art. 932: Trata das hipóteses de inadmissibilidade de recursos.

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