Poder Geral de Cautela no Processo Civil
Publicado em: 28/01/2025 Processo Civil
"O juiz pode determinar a emenda da petição inicial, não apenas quando ausentes os requisitos expressos no CPC/2015, art. 319, mas também ao constatar qualquer irregularidade que dificulte o julgamento do mérito da pretensão."
Súmulas:
Súmula 393/STJ: "O prazo decadencial de cinco anos para pleitear revisão de benefício previdenciário conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação."
Súmula 381/STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."
Legislação:
Lei 10.019/2019, art. 15, § 1º: Estabelece diretrizes para análise de documentos bancários em litígios.
CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direito à saúde e assistência jurídica, incluindo acessibilidade à Justiça.
CPC/2015, art. 50: Regula os procedimentos para apuração de lides temerárias.
TÍTULO:
PODER GERAL DE CAUTELA E PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
1. Introdução
O poder geral de cautela conferido ao juiz pelo CPC/2015 é um dos instrumentos mais relevantes no direito processual civil brasileiro, permitindo ao magistrado adotar medidas preventivas para garantir a eficácia da jurisdição e a boa-fé processual. A litigância predatória, que se caracteriza pelo abuso do direito de ação com a intenção de obter vantagem indevida, prejudica não apenas as partes envolvidas, mas também a celeridade e a integridade do sistema judiciário.
Neste contexto, surge a possibilidade de o juiz exigir documentos que comprovem minimamente o direito alegado pela parte autora, como forma de prevenir abusos e resguardar o equilíbrio processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 297: Poder geral de cautela.
CPC/2015, art. 319: Requisitos da petição inicial.
CPC/2015, art. 5º: Dever de cooperação entre as partes e o juiz.
Jurisprudência:
2. Poder Geral de Cautela, Litigância Predatória, CPC/2015, Processo Civil
O poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo CPC/2015, art. 297, autoriza o juiz a tomar medidas preventivas sempre que houver risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para qualquer das partes. Esse poder é essencial para a prevenção da litigância predatória, que compromete a efetividade do processo e onera desnecessariamente o Poder Judiciário.
A exigência de documentos mínimos para comprovação do direito alegado não viola o direito de acesso à justiça, mas o equilibra com o dever de boa-fé processual previsto no CPC/2015, art. 5º. Essa medida reduz o risco de ações infundadas e protege os interesses legítimos das partes e da coletividade, fortalecendo o princípio da eficiência processual.
Legislação:
CPC/2015, art. 297: Medidas cautelares para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional.
CPC/2015, art. 5º: Cooperação entre as partes e o juiz.
CPC/2015, art. 319: Exigência de elementos mínimos na petição inicial.
Jurisprudência:
Processo civil e medidas cautelares
3. Considerações finais
O uso do poder geral de cautela como mecanismo para prevenir a litigância predatória é uma prática que fortalece o sistema judiciário e protege os direitos das partes envolvidas. Ao exigir documentos que minimamente comprovem o direito alegado, o magistrado promove a boa-fé processual e a eficiência da tutela jurisdicional.
Essa abordagem não restringe o acesso à justiça, mas assegura que ele seja utilizado de forma ética e responsável, consolidando o processo civil como um instrumento de pacificação social e proteção de direitos.
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