Intimação pessoal do representante judicial em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional conforme art. 25 da Lei 6.830/80

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso especial representativo da controvérsia, reconhece que os representantes judiciais dos Conselhos de Fiscalização Profissional — autarquias federais, estaduais ou municipais dotadas de poder de polícia — devem ser pessoalmente intimados de todos os atos processuais nas execuções fiscais. A decisão fundamenta-se no entendimento de que a expressão "Fazenda Pública", presente no art. 25 da Lei 6.830/80, abrange também as autarquias, entre as quais se incluem os conselhos de fiscalização profissional. A prerrogativa de intimação pessoal garante o contraditório e a ampla defesa, evitando prejuízos processuais e assegurando isonomia com os demais entes públicos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LIV e LV – Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
• CF/88, art. 37 – Princípio da legalidade e atuação da administração pública conforme a lei.

FUNDAMENTO LEGAL

• Lei 6.830/80, art. 1º – Inclui as autarquias entre as entidades sujeitas ao procedimento especial da execução fiscal.
• Lei 6.830/80, art. 25 – Estabelece a obrigatoriedade da intimação pessoal ao representante judicial da Fazenda Pública.
• Lei 6.530/78, art. 5º – Reconhece os Conselhos como autarquias federais.
• Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º – A publicação eletrônica não afasta intimação pessoal nos casos em que a lei expressamente a exige.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STF ou STJ sobre a matéria, mas o entendimento está assentado em precedentes do próprio STJ e do STF quanto à natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese fixada pela Primeira Seção do STJ consolida importante garantia processual às autarquias, notadamente aos conselhos de fiscalização profissional, ao assegurar o direito à intimação pessoal de seus representantes judiciais. Tal entendimento reforça a segurança jurídica, previne nulidades processuais e assegura a efetividade do contraditório. O reconhecimento desta prerrogativa tem impacto prático relevante, pois determina a correta contagem dos prazos processuais e evita o reconhecimento de intempestividade de recursos por ausência de intimação pessoal. Em termos futuros, a decisão tende a uniformizar a aplicação do art. 25 da Lei 6.830/80 em todo o território nacional, evitando divergências jurisprudenciais e eventuais prejuízos à atuação das autarquias na defesa de seus créditos públicos.

ANÁLISE CRÍTICA

O fundamento jurídico da decisão é sólido, pois interpreta de forma teleológica e sistemática as normas que regem as execuções fiscais e os direitos das entidades autárquicas. A argumentação do acórdão alinha-se com a jurisprudência consolidada do STF no sentido de que conselhos de fiscalização profissional exercem atividade típica de Estado e, portanto, devem ser equiparados às demais entidades da Fazenda Pública nas execuções fiscais. Consequentemente, a prerrogativa da intimação pessoal não só é legítima, como essencial para o resguardo do contraditório e da ampla defesa.

No aspecto prático, a decisão impõe aos órgãos judiciais o dever de observar rigorosamente o procedimento de intimação pessoal, sob pena de nulidade dos atos processuais que impliquem prejuízo à defesa dos conselhos. Além disso, a fixação da tese em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do CPC/2015) confere efeito vinculante às instâncias inferiores e propicia uniformização da jurisprudência. Os reflexos jurídicos envolvem maior previsibilidade processual e fortalecimento da atuação dos entes autárquicos na cobrança de créditos públicos, sem prejuízo para o administrado, que mantém a possibilidade de defesa em juízo.