Interpretação jurídica da presunção absoluta de miserabilidade na concessão do benefício assistencial conforme art. 20, §3º da Lei 8.742/93 e critérios complementares para comprovação de vulnerabilidade socia...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo prevista no art. 20, §3º da Lei 8.742/93 constitui presunção absoluta de miserabilidade do beneficiário para fins de concessão do benefício assistencial, mas não é o único critério válido para a demonstração da condição de vulnerabilidade social. Outros meios de prova podem ser utilizados para demonstrar a situação de miserabilidade, ainda que a renda ultrapasse o referido limite.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que a limitação da renda per capita familiar não pode ser considerada como o único elemento para aferição da condição de miserabilidade. O objetivo do legislador ao estabelecer o critério objetivo foi criar uma presunção, mas não impedir que o juiz, com base no livre convencimento motivado e diante de provas concretas, reconheça a situação de vulnerabilidade por outros meios, como laudos sociais, condições habitacionais, despesas extraordinárias com saúde, entre outros. Tal interpretação visa concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e garantir a efetividade dos direitos fundamentais de pessoas em situação de extrema pobreza, muitas vezes não detectadas pelo critério meramente aritmético da renda.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 203, V (assistência social destinada à garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).
CF/88, art. 1º, III (fundamento da dignidade da pessoa humana).

FUNDAMENTO LEGAL

Lei 8.742/1993, art. 20, §3º (critérios para concessão do benefício assistencial).
CPC/2015, art. 371 (princípio do livre convencimento motivado do juiz).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STJ ou STF sobre o tema que trate de forma expressa sobre a possibilidade de utilização de outros meios de prova além do critério da renda per capita para concessão do benefício assistencial, mas a orientação aqui consolidada já se encontra referendada em diversos precedentes do STJ.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside na proteção efetiva de direitos fundamentais das pessoas em situação de vulnerabilidade, superando o formalismo excessivo do critério objetivo da renda familiar e permitindo ao Judiciário concretizar a função social da assistência prevista na Constituição. O entendimento aqui firmado tende a impactar positivamente a concessão de benefícios assistenciais em todo o país, ampliando o acesso de pessoas efetivamente necessitadas, mesmo que em situações que escapem do parâmetro estrito da renda. Futuramente, pode provocar a revisão legislativa dos critérios de miserabilidade, bem como o desenvolvimento de novos instrumentos de avaliação social no âmbito administrativo e judicial.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão demonstra sensibilidade e alinhamento com a efetividade dos direitos sociais, ao interpretar o critério da renda não como barreira intransponível, mas como parâmetro mínimo. A argumentação jurídica fundamenta-se no texto constitucional e na função social do benefício assistencial. Destaca-se o respeito ao livre convencimento motivado do magistrado (CPC/2015, art. 371), afastando a tarifação legal de provas e evitando o risco de decisões injustas calcadas apenas em números. Consequentemente, a decisão fortalece a atuação judicial na proteção dos hipossuficientes e pode ensejar maior uniformização do entendimento nos tribunais inferiores, propiciando respostas mais adequadas à realidade social brasileira. No aspecto processual, preserva-se a ampla produção de provas e o direito à tutela jurisdicional efetiva. No aspecto material, amplia-se o alcance do direito fundamental à assistência social, tornando-o mais acessível e sensível às múltiplas formas de vulnerabilidade.