Impugnação da Súmula 7/STJ: exigência de argumentação específica para reexame de matéria fática em recurso especial com indicação precisa das premissas e qualificação jurídica

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fática em recurso especial, exige argumentação específica, com indicação precisa das premissas fáticas reconhecidas pelo tribunal de origem, da qualificação jurídica conferida e da apreciação jurídica pretendida, não bastando alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão esclarece que, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de modo concreto, que a análise da controvérsia pode ser realizada sem necessidade de revolver o conjunto fático-probatório dos autos. Alegações genéricas, sem a devida demonstração do enquadramento jurídico pretendido e das premissas fáticas incontroversas, não são suficientes para superar o impedimento legal ao conhecimento do recurso especial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização da legislação federal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.034 (limites da atuação do STJ em recurso especial).
CPC/2015, art. 1.029, §1º (requisitos de admissibilidade do recurso especial).

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reforça a função do STJ como Corte de uniformização da interpretação da lei federal, sem reexame de fatos e provas. O rigor na exigência de impugnação específica da Súmula 7/STJ contribui para a delimitação do alcance do recurso especial, restringindo-o a questões estritamente de direito. Tal entendimento preserva a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, limitando o acesso ao STJ a hipóteses excepcionais e efetivamente relevantes sob o ponto de vista jurídico.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão manifesta posição coerente com a jurisprudência dominante do STJ, exigindo argumentação qualificada para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Essa postura estimula a técnica processual e a responsabilidade das partes, evitando recursos meramente protelatórios ou que pretendam rediscutir matéria fática. A consequência prática é a maior eficiência na filtragem dos recursos, permitindo ao STJ se concentrar em questões relevantes de direito federal, o que potencializa sua função constitucional e aprimora a prestação jurisdicional.