Constituição do crédito tributário por meio da apresentação de declarações fiscais obrigatórias como DCTF e GIA, dispensando outras providências do Fisco
Este documento esclarece que a apresentação de declarações tributárias federais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), constitui forma legal de constituição do crédito tributário, não sendo necessário qualquer ato adicional por parte do Fisco para tal finalidade. Trata-se de um entendimento fundamental para a correta interpretação das obrigações acessórias e a efetivação do crédito tributário.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, constitui modo de constituição do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do Fisco.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a formalização do crédito tributário ocorre com a apresentação, pelo contribuinte, de declaração expressamente prevista em lei, como a DCTF ou GIA. Assim, a constituição do crédito tributário é automática, não sendo necessária a instauração de procedimento administrativo específico para esse fim, tampouco a notificação do contribuinte para fins de constituição do crédito. A exigibilidade do crédito nasce com a declaração do contribuinte, tornando-o líquido, certo e exigível, apto à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal imediata em caso de inadimplemento.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 5º, LIV e LV (princípios do devido processo legal e da ampla defesa em processos administrativos).
FUNDAMENTO LEGAL
CTN, art. 142;
CTN, art. 147;
CTN, art. 150;
Lei 6.830/80, art. 3º;
Lei 9.779/99, art. 16.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica do STF ou STJ sobre a constituição automática do crédito por DCTF/GIA, mas há reiterada jurisprudência do STJ nesse sentido.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese é de extrema relevância para o processo de execução fiscal, pois simplifica e agiliza a cobrança tributária, dispensando etapas burocráticas e fortalecendo a atuação fiscal. Por outro lado, reforça a necessidade de atenção dos contribuintes ao prestar suas declarações, uma vez que tais atos têm efeitos jurídicos imediatos. A perspectiva futura indica consolidação do entendimento, o que impacta diretamente o início do prazo prescricional e a exigibilidade do crédito. Há, contudo, espaço para debates sobre o equilíbrio entre a eficiência fiscal e os direitos de defesa do contribuinte.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico encontra respaldo na literalidade do CTN, ao tratar do lançamento por homologação e por declaração. A argumentação privilegia a eficiência administrativa, porém, pode suscitar discussões acerca do devido processo legal, especialmente quanto à possibilidade de defesa do contribuinte frente à constituição automática do crédito. O efeito prático é o fortalecimento do título executivo fiscal e a antecipação do início do prazo quinquenal de prescrição, o que pode surpreender contribuintes menos atentos. Juridicamente, trata-se de orientação alinhada à jurisprudência majoritária, mas que exige das administrações tributárias rigor na observância dos limites legais e dos direitos fundamentais.
