Concessão de Habeas Corpus de Ofício pelo STJ em Situações Excepcionais de Flagrante Ilegalidade com Base no Art. 105, I, "c" da CF/88

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ, mesmo sem o exaurimento das instâncias ordinárias, é admitida em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, a fim de evitar constrangimento ilegal à liberdade do paciente, conforme previsão do CF/88, art. 105, I, "c" e entendimento consolidado na jurisprudência.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reconhece que, ordinariamente, a competência do STJ para o exame de habeas corpus pressupõe o esgotamento das instâncias ordinárias, com decisão colegiada do tribunal de origem. Contudo, em situações em que a decisão impugnada revela manifesta ilegalidade ou ameaça grave ao direito de locomoção, o STJ pode, de ofício, conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal. Essa construção jurisprudencial visa resguardar direitos fundamentais e garantir a efetividade do controle judicial sobre atos manifestamente ilegais, mesmo que a via recursal ordinária não tenha sido completamente esgotada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, LXVIII — Concessão do habeas corpus para proteger direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder.
• CF/88, art. 105, I, “c” — Competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 654, §2º — Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 691/STF — Exceção à vedação de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, em casos de flagrante ilegalidade.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A admissão do habeas corpus de ofício em hipóteses excepcionais fortalece a proteção judicial contra constrangimentos ilegais e reafirma o papel do STJ como guardião dos direitos fundamentais. Essa orientação tem impacto relevante na prática, pois permite o controle de atos teratológicos que, não obstante a não exaurida via recursal, coloquem em risco a liberdade individual. No entanto, deve-se evitar a banalização dessa via, para não subverter o sistema recursal e a autonomia das instâncias ordinárias. A manutenção desse entendimento contribui para maior efetividade e celeridade na tutela dos direitos fundamentais, com reflexos positivos para a legitimidade do sistema de justiça criminal.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A construção jurisprudencial que permite a concessão do habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade é imprescindível para a proteção de direitos fundamentais, especialmente diante da morosidade processual e da possibilidade de abusos por parte da autoridade judiciária. A decisão está em sintonia com os princípios constitucionais e a função contramajoritária do Poder Judiciário, mas impõe ao julgador o dever de fundamentar de forma criteriosa o reconhecimento da excepcionalidade do caso, sob pena de esvaziar a lógica recursal e a segurança jurídica. O correto manejo desse instituto mantém o equilíbrio entre celeridade e respeito ao devido processo legal.