Comprovação de divergência jurisprudencial em recurso especial exige identidade fática entre julgados, vedado reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ
O documento aborda a exigência de demonstração da identidade das situações fáticas entre o acórdão recorrido e o paradigma para comprovar divergência jurisprudencial em recurso especial, destacando a vedação ao reexame de matéria fática conforme a Súmula 7 do STJ. Trata-se de orientação essencial para a admissibilidade do recurso especial no âmbito do processo civil.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
Para a comprovação da divergência jurisprudencial em recurso especial, é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas entre os julgados recorrido e paradigma, sendo incabível o reexame de matéria fática nessa via recursal, conforme óbice da Súmula 7/STJ.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão reforça a necessidade de identidade fática entre os casos confrontados para configuração de divergência jurisprudencial, elemento indispensável à admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “c”, da CF/88. Ademais, a decisão destaca a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo vedado o revolvimento da matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, em razão da natureza eminentemente jurídica do recurso especial.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III, “c”
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.029;
Súmula 7/STJ
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 7/STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reitera a função do STJ como Corte de uniformização da legislação federal, vedando a análise de fatos e provas e delimitando a atuação do Tribunal ao exame de questões estritamente jurídicas. Esta diretriz tem grande relevância para a segurança jurídica e racionalização processual, impedindo recursos infundados e prestigiando a estabilidade das decisões das instâncias inferiores. Em termos práticos, reforça a seletividade do STJ e evita a sobrecarga do Tribunal com discussões eminentemente fáticas.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do acórdão está amparada em sólida jurisprudência e na literalidade dos dispositivos legais aplicáveis, especialmente quanto à limitação do âmbito cognitivo do STJ. Tal orientação é crucial para a eficiência jurisdicional e preservação da finalidade recursal excepcional do recurso especial. Consequentemente, a decisão contribui para a proteção do devido processo legal e a efetividade do sistema recursal brasileiro, evitando a eternização dos litígios por meio de recursos manifestamente inadmissíveis.
