Embargos de Divergência no STJ para Uniformização da Jurisprudência: Requisitos de Identidade Fática e Jurídica e Impossibilidade em Acórdãos sem Análise de Mérito
Documento que detalha a finalidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a necessidade de identidade ou similitude fática e jurídica entre acórdãos, a demonstração analítica da divergência pelo embargante e a inaplicabilidade dos embargos quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é a uniformização da jurisprudência quanto a teses de mérito, exigindo-se, para sua admissibilidade, a existência de identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar divergência mediante cotejo analítico entre os julgados. Não é cabível o processamento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrenta o mérito do recurso especial, limitando-se ao juízo de admissibilidade.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Esta tese explicita a finalidade dos embargos de divergência no STJ, destacando que seu cabimento está restrito à existência de decisões conflitantes sobre o mérito de questões jurídicas idênticas. A demonstração da divergência deve ser rigorosa, por meio de análise comparativa dos julgados. O recurso não é admissível quando o acórdão embargado não adentra o mérito, mas se limita à inadmissibilidade por questões processuais.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
CPC/2015, art. 1.043, §4º
Regimento Interno do STJ, art. 266, §4º
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese reafirma a rigidez dos pressupostos processuais para admissibilidade dos embargos de divergência, limitando sua utilização à efetiva divergência de mérito. Esta orientação contribui para a segurança jurídica e para evitar o uso indevido de recursos como instrumento de rediscussão de questões processuais, preservando o papel do STJ na uniformização da jurisprudência nacional.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação apresentada no acórdão revela um rigoroso respeito ao papel dos embargos de divergência como instrumento de uniformização de jurisprudência, afastando sua utilização para controvérsias meramente processuais. A exigência de cotejo analítico e identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados fortalece a coerência das decisões superiores, impedindo a banalização desse recurso. Consequentemente, restringe-se o manejo de embargos de divergência a hipóteses estritamente delimitadas, o que impacta positivamente a eficiência e celeridade processual, mas pode limitar a revisão de decisões que negam provimento por questões meramente formais.
