Caracterização da obrigação solidária de fornecimento de medicamentos pelo SUS entre União, Estados e Municípios, com definição do ente responsável segundo critérios constitucionais e ressarcimento em cumprime...

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O caráter solidário da obrigação de fornecer medicamentos pelo SUS, entre União, Estados e Municípios, não é afastado pela necessidade de identificação do ente responsável com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, ressalva esta restrita ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento entre entes públicos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reafirma que, nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, os três entes federativos — União, Estados e Municípios — possuem solidariedade passiva. Assim, a identificação do ente responsável, conforme a descentralização e hierarquização do SUS, destina-se apenas a regular o cumprimento da sentença e o ressarcimento entre entes, não afetando a legitimidade de qualquer deles para figurar no polo passivo da ação originária.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 196
CF/88, art. 198

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.022
Lei 8.080/1990, art. 7º, II e art. 19

SÚMULAS APLICÁVEIS

Tema 793/STF (repercussão geral)
Súmula 150/STJ (Competência da Justiça Estadual para julgar demandas de fornecimento de medicamento, salvo inclusão da União no polo passivo)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A reafirmação do caráter solidário da obrigação dos entes federados para o fornecimento de medicamentos reforça a efetividade do direito à saúde e orienta a atuação dos juízos na tutela jurisdicional de demandas dessa natureza. O precedente tem especial importância para evitar a fragmentação da responsabilidade estatal, garantindo ao cidadão maior celeridade e efetividade na prestação do direito fundamental à saúde. Futuramente, a tese pode mitigar a excessiva judicialização sobre a legitimidade passiva e impedir manobras protelatórias que visem deslocar a competência para a Justiça Federal.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão consolidou entendimento já firmado pelo STF, especialmente no julgamento do Tema 793, e reforça a função instrumental do processo no acesso à saúde. A limitação da ressalva (descentralização e hierarquização) ao âmbito do cumprimento da sentença e do ressarcimento evita o enfraquecimento do direito do jurisdicionado, que não pode ser onerado pela discussão interna entre entes federativos. A argumentação jurídica se mostra sólida ao privilegiar a proteção do direito fundamental sobre questões meramente procedimentais. Praticamente, amplia-se o acesso à justiça e reduz-se o tempo de resposta estatal, além de proporcionar maior segurança jurídica e uniformidade aos julgados.