Teses doutrinárias

Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

4458 - Pronunciamento do STF sobre repercussão geral como condição para conhecimento de recursos extraordinários segundo art. 102, §3º, da CF/88

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Documento que analisa o papel do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da repercussão geral, requisito indispensável para o conhecimento de recursos extraordinários, previsto no artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988. Destaca o funcionamento da repercussão geral como filtro de acesso à Suprema Corte e sua importância no controle do judiciário.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

4459 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não salarial

Publicado em: 07/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata da fundamentação jurídica para a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária, ressaltando que esse valor tem natureza indenizatória e não salarial, afetando o recolhimento previdenciário do empregador.

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Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

4456 - Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Este documento trata da inadmissibilidade da desistência unilateral pelo impetrante em mandado de segurança após a prolação de sentença de mérito, ressaltando a necessidade de anuência da parte impetrada para evitar violação ao princípio da segurança jurídica.

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Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

4457 - Repercussão geral como requisito de admissibilidade para conhecimento do mérito em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que destaca a importância da apreciação da repercussão geral como condição indispensável para a admissibilidade e análise do mérito em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal.

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Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

4455 - Renúncia ao crédito exequendo remanescente exige intimação prévia do exequente para extinção do processo, vedando-se presunção de renúncia tácita pela inércia do credor

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

O documento trata da exigência legal de intimação prévia do exequente para que a renúncia ao crédito exequendo remanescente seja válida, destacando que a inércia do credor não pode ser interpretada como renúncia tácita, sob pena de indevida extinção do processo de execução. Fundamenta-se na proteção dos direitos das partes no processo executivo.

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Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

4454 - Recurso de Embargos de Declaração: requisitos legais de admissibilidade, limites à rediscussão do mérito e vedação à reversão do julgado por inconformismo

Publicado em: 05/06/2025 Processo Civil

Este documento detalha a natureza e os requisitos para a admissibilidade do recurso de Embargos de Declaração, destacando que ele deve ser utilizado apenas para sanar obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial, sem permitir a rediscussão do mérito ou a reversão da decisão por mero inconformismo da parte.

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Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

4452 - Aplicação da Imunidade Tributária Recíproca às Autarquias e Fundações Públicas conforme Art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a extensão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, abrangendo autarquias e fundações públicas não exploradoras de atividade econômica e vinculadas a finalidades públicas específicas.

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Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

4453 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de mandado de injunção nas situações em que a omissão legislativa, atribuída a órgão federal, prejudica direitos fundamentais de eficácia limitada, conforme o artigo 102, I, q, da Constituição Federal de 1988.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

4451 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

4450 - Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Documento que explica a repercussão geral como requisito indispensável para admissibilidade dos recursos extraordinários, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito em causas constitucionais.

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