A ausência de prequestionamento de uma tese recursal pode impedir a análise de determinados temas pelo tribunal superior, sendo necessária a interposição de embargos de declaração para suprir omissões do acórdão. Sem esse instrumento processual, não é possível sustentar a tese recursal com base em elementos não debatidos.
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A doutrina aborda a importância de se atender aos requisitos da CLT, art. 896, § 1º-A, III, e § 8º em Recursos de Revista, destacando a necessidade de um cotejo analítico claro para impugnação de óbices processuais.
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A concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário da responsabilidade pelos honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade, em conformidade com o entendimento do STF e TST.
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A ausência de delimitação de valores incontroversos em agravo de petição inviabiliza o conhecimento do recurso. A jurisprudência reafirma a necessidade de cumprimento dos requisitos da CLT, art. 897, § 1º, impedindo a admissibilidade de recursos quando não atendidos.
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A doutrina trata da concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, destacando que, para obter tal benefício, é necessário comprovar de forma cabal a insuficiência econômica. A simples declaração de dificuldades financeiras não é suficiente.
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Esta doutrina aborda a deserção de recursos no processo trabalhista, enfatizando a necessidade de preparo adequado, incluindo o depósito recursal e custas processuais. Caso a parte não cumpra esse requisito, o recurso é considerado deserto.
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Discute os requisitos para concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente para pessoas jurídicas. A jurisprudência exige a comprovação da hipossuficiência econômica para deferimento do benefício, rejeitando meras declarações.
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Documento aborda o direito do empregado readaptado para função interna, em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, à manutenção do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) sem redução salarial, fundamentado no princípio da irredutibilidade salarial.
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Documento detalha a obrigatoriedade, estabelecida pela IN nº 40/2016 do TST, de análise prévia do recurso de revista pelos Tribunais Regionais, explicando que a parte deve opor embargos de declaração para suprir omissões no despacho de admissibilidade, sob pena de preclusão, e que o TST não pode apreciar matérias não analisadas previamente.
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Modelo de decisão que aborda a rejeição do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e fundamentada aos capítulos da decisão que negou seguimento ao recurso, destacando a aplicação do princípio da dialeticidade e da devolutividade recursal.
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