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Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

632 - Precedente do STF sobre Recurso Extraordinário Impede Reexame do Tema por STJ em Habeas Corpus devido à Perda do Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao examinar matéria em recurso extraordinário, torna prejudicada a análise do mesmo tema por tribunais inferiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em habeas corpus, fundamentando-se na perda do objeto do processo. Trata-se da aplicação do princípio da coisa julgada e da competência jurisdicional no contexto do controle de constitucionalidade e da proteção de direitos individuais.

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Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

628 - Fundamentação legal para ingresso domiciliar sem autorização judicial em flagrante delito com base no Tema 280 do STF e requisitos para atuação policial

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a legitimidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial, fundamentado no entendimento do STF (Tema 280), detalhando os requisitos para configuração do flagrante delito e a necessidade de elementos concretos e prévio conhecimento policial.

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Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

629 - Legitimidade da entrada policial em domicílio sem autorização judicial em casos de flagrante delito por tráfico de drogas e validade das provas obtidas

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da legalidade da entrada de policiais em domicílio sem autorização judicial ou consentimento do morador, fundamentada em elementos concretos que indiquem situação de flagrante delito, especialmente no contexto de tráfico de drogas, e reconhece a validade das provas coletadas nessas circunstâncias.

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Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

630 - Prejuízo do exame de mérito de habeas corpus pelo STJ em razão de análise prévia do STF sobre a mesma matéria, mesmo com negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de reexame do mérito de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal já analisou a matéria, mesmo que tenha negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, desde que o tema tenha sido efetivamente enfrentado pelo STF. A decisão reforça a prevalência do entendimento do STF e a restrição ao duplo grau de jurisdição em casos específicos.

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Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

645 - Requisitos e Limites Legais para a Decretação da Prisão Preventiva conforme Artigos 312 e 282, §6º do CPP, com Ênfase na Subsidiariedade das Medidas Cautelares

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação é condicionada à demonstração concreta de necessidade e à ausência de medidas cautelares alternativas eficazes, conforme previsto nos artigos 312 e 282, §6º do Código de Processo Penal. Enfatiza-se a prioridade pela adoção da medida menos gravosa diante da identidade de fundamentos entre prisão preventiva e cautelares alternativas.

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Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

643 - Fundamentos e Limites da Prisão Preventiva: Necessidade de Elementos Concretos e Preferência por Medidas Cautelares Diversas do Cárcere

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a legitimidade da prisão preventiva, destacando que sua decretação ou manutenção deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem sua imprescindibilidade, priorizando-se medidas cautelares alternativas quando suficientes para resguardar os valores protegidos pela lei penal.

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Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

644 - Fundamentação Jurídica para a Aplicação Excepcional da Prisão Preventiva e Prioridade às Medidas Cautelares Menos Gravosas com Base no Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da excepcionalidade da prisão preventiva, destacando que sua aplicação só é legítima quando não for possível substituir por medidas cautelares diversas, prevalecendo sempre a medida menos gravosa conforme o princípio da proporcionalidade e a natureza subsidiária da prisão cautelar.

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Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

639 - Indeferimento da prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos com base no artigo 318, V do CPP devido a multirreincidência e risco à ordem pública

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para mulheres com filho menor de 12 anos, conforme artigo 318, V do Código de Processo Penal, considerando situações excepcionais como multirreincidência, prática reiterada de crimes no ambiente doméstico e risco à ordem pública e à prole.

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Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

640 - Indeferimento da prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em casos excepcionais de multireincidência em tráfico de drogas e uso da residência para crimes conforme art. 318, V, do CPP

Publicado em: 19/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do Código de Processo Penal para mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos, diante de situações excepcionalíssimas como multireincidência em tráfico de drogas e utilização reiterada da residência familiar para a prática criminosa, especialmente quando expõe menores e ocorre próximo a estabelecimentos de ensino.

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Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

638 - Impossibilidade de Habeas Corpus contra Decisão Monocrática de Desembargador Relator sem Exaurimento da Instância e Submissão ao Órgão Colegiado

Publicado em: 19/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade jurídica de impetrar habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador relator na instância originária, destacando a exigência do esgotamento da instância e da prévia análise pelo órgão colegiado competente como requisito processual obrigatório.

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