
565 - Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial
Este documento aborda o princípio jurídico que veda a apresentação de matéria nova em agravo regimental quando esta não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e resultando no não conhecimento do recurso pelo tribunal.
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