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Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece as competências restritas das guardas municipais quanto à realização de busca pessoal, investigação, abordagem e revista, destacando que tais ações são permitidas apenas em situações excepcionais, restritivas ou em flagrante delito visível envolvendo bens, serviços ou instalações municipais.

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Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Cálculo da Remição da Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Imposta pela Administração Penitenciária Conforme a LEP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da metodologia para o cálculo da remição da pena pelo trabalho quando a jornada diária é inferior ao mínimo legal de 6 horas, estabelecendo que, em casos de imposição administrativa, deve-se dividir as horas trabalhadas pela carga horária mínima prevista na LEP, privilegiando a solução mais favorável ao reeducando.

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Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Cálculo da Remição de Pena pelo Trabalho com Jornada Diária Inferior a 6 Horas Determinada pela Administração Penitenciária e Direitos do Apenado

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da forma correta de calcular a remição da pena pelo trabalho quando a administração penitenciária impõe jornada diária inferior a 6 horas, defendendo o cálculo pela divisão das horas totais trabalhadas pela carga horária mínima legal e garantindo interpretação favorável ao apenado, sobretudo quando a redução da jornada decorre de ato administrativo e não de insubmissão do preso.

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Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Validade do reconhecimento pessoal em juízo como prova no processo penal conforme art. 226 do CPP, desde que corroborado por outras provas autônomas e convergentes

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a fundamentação válida da condenação criminal baseada em reconhecimento pessoal realizado em juízo, conforme previsão do artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando a necessidade de confirmação por outras provas autônomas e convergentes, como depoimentos, gravações e laudos periciais, para evitar nulidade processual. Destaca ainda que a nulidade não se configura pela mera alegação de falha no procedimento ou fragilidade das provas quando o conjunto probatório é robusto e harmônico.

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Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Condição de Procedibilidade da Ação Penal em Crimes contra a Ordem Tributária Exige Representação Fiscal do Órgão Fazendário e Veda Prova Obtida sem Representação

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade obrigatória de representação fiscal promovida pelo órgão fazendário competente como condição para o prosseguimento da ação penal em crimes contra a ordem tributária, e declara ilícita a obtenção de provas pelo Ministério Público sem essa representação prévia.

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Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Validade do reconhecimento do acusado em juízo com base no CPP art. 226 e sua fundamentação em provas autônomas para condenação penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a validade do reconhecimento do acusado realizado em juízo conforme o artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), destacando sua aceitação como prova válida para fundamentar condenação, desde que corroborado por outras evidências autônomas e coerentes, como testemunhos, filmagens e análises policiais, afastando alegações de nulidade por supostas falhas formais.

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Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de fundamentar a condenação penal a partir do reconhecimento judicial do acusado, conforme previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de corroborar tal reconhecimento com outras provas idôneas e coesas, e esclarecendo que o reconhecimento fotográfico isolado não é suficiente para embasar a condenação.

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Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Direito à prisão domiciliar para gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos em crimes sem violência, com análise da reincidência e fundamentos para afastamento do benefício

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o direito de mulheres gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, excetuando-se casos contra o próprio filho. Destaca-se que a reincidência, isoladamente, não é motivo suficiente para negar o benefício, salvo se houver fundamentação concreta e específica que comprove risco social ou processual relevante.

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Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que detalha a aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, esclarecendo que a vedação ao indulto natalino abrange crimes impeditivos, inclusive quando há unificação de penas, impedindo o benefício enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida integralmente.

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Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos conforme art. 318-A do CPP: regra geral e exceções fundamentadas para indeferimento

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal, que estabelece a concessão de prisão domiciliar como regra para mães de crianças menores de 12 anos, permitindo o indeferimento apenas em situações excepcionalíssimas devidamente fundamentadas, ressaltando que a reincidência isolada não é motivo suficiente para negar o benefício quando o crime não envolver violência, grave ameaça ou ser contra descendente.

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