TÍTULO:
ANÁLISE DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA
1. Introdução
Os procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha envolvem questões jurídicas sensíveis que demandam a observância de garantias processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Essas garantias são indispensáveis para assegurar que os interessados tenham efetiva participação no processo, conforme preceituado na CF/88, art. 5º.
A análise das práticas utilizadas, especialmente as notificações por edital, levanta debates sobre a adequação dessas medidas às exigências constitucionais, sendo um tema recorrente em discussões jurídicas e administrativas.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Estabelece as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Lei 9.784/1999, art. 2º: Rege os princípios aplicáveis aos processos administrativos.
CPC/2015, art. 257: Dispõe sobre os requisitos da citação por edital.
Jurisprudência:
Contraditório ampla defesa terrenos marinha
Procedimentos administrativos demarcação
Notificação edital terrenos marinha
2. Contraditório, Ampla Defesa, Demarcação, Terrenos de Marinha, Procedimentos Administrativos
Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, a efetividade do contraditório e da ampla defesa depende da clareza e abrangência das comunicações realizadas aos interessados. A utilização de notificações por edital, ainda que permitida em situações excepcionais, deve ser fundamentada em razões que demonstrem a impossibilidade de outros meios mais efetivos de comunicação.
A jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que o respeito às garantias constitucionais é indispensável para a validade dos atos administrativos, especialmente nos casos em que o processo pode resultar em perda patrimonial ou restrições significativas aos direitos dos envolvidos. A adequação dos meios de chamamento utilizados nos procedimentos de demarcação é um aspecto que influencia diretamente a legitimidade do processo.
Legislação:
CF/88, art. 5º: Assegura o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais.
Lei 9.784/1999, art. 2º: Dispõe sobre os princípios do processo administrativo.
CPC/2015, art. 257: Requisitos para citação por edital.
Jurisprudência:
Demarcação terrenos marinha contraditório
Procedimentos terrenos marinha jurisprudência
Garantias constitucionais terrenos marinha
3. Considerações Finais
A aplicação das garantias de contraditório e ampla defesa nos procedimentos administrativos de demarcação de terrenos de marinha é essencial para assegurar a legitimidade e validade jurídica dos atos administrativos. A adoção de medidas que priorizem a notificação pessoal dos interessados contribui para a consolidação de um processo justo e constitucionalmente adequado.
