TÍTULO:
RETTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM DECISÕES JUDICIAIS
1. Introdução
No âmbito do direito processual civil, a correção de erros materiais é fundamental para assegurar a integridade e a justiça das decisões judiciais. O CPC/2015, art. 494, regula essa questão, permitindo que o juízo corrija inexatidões de ofício ou a requerimento das partes, mesmo após a publicação do julgado.
Esta análise aborda as principais características dessa norma, enfatizando sua aplicação prática e importância para a preservação dos direitos e da confiança no sistema judiciário.
Legislação:
CPC/2015, art. 494: Dispõe sobre a retificação de erros materiais em decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.022: Trata da possibilidade de embargos de declaração para corrigir omissões, contradições e erros materiais.
CF/88, art. 5º: Garante o devido processo legal e a ampla defesa.
Jurisprudência:
Retificação erros materiais
Correção decisões judiciais
Embargos declaração CPC
2. Correção de Erros, CPC/2015, Retificação, Direito Processual Civil, Decisões Judiciais
O CPC/2015 trouxe inovações ao regulamentar a retificação de erros materiais, permitindo que as partes solicitem a correção de inexatidões ou lapsos evidentes sem necessidade de interposição de recursos. Esse dispositivo busca garantir que o conteúdo das decisões reflita com precisão o entendimento do magistrado, promovendo segurança jurídica.
A aplicação do CPC/2015, art. 494 não interfere na coisa julgada, limitando-se a erros formais ou evidentes. A prática demonstra sua relevância em casos de equívocos em valores, datas, nomes e outros aspectos que não alteram o mérito do julgamento. Esse mecanismo reforça a eficiência e celeridade processual, pilares do Estado Democrático de Direito.
Legislação:
CPC/2015, art. 494: Regula a retificação de erros materiais em decisões judiciais.
CPC/2015, art. 1.022: Permite o uso de embargos de declaração para sanar erros materiais.
CF/88, art. 5º: Estabelece a segurança jurídica e o devido processo legal.
Jurisprudência:
Corrigir erro material julgado
Erros materiais decisões
Art 494 CPC retificação
3. Considerações Finais
A correção de erros materiais nas decisões judiciais, regulamentada pelo CPC/2015, art. 494, reflete o compromisso do sistema jurídico com a precisão e a justiça. Esse instrumento é indispensável para garantir que o conteúdo das decisões judiciais seja claro, correto e livre de inexatidões, fortalecendo a confiança nas instituições judiciais.
