Documento jurídico que esclarece que o não provimento unânime do agravo interno não implica automaticamente na aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, destacando a necessidade da demonstração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para tal penalidade.
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Documento que explica o cabimento restrito dos embargos de declaração, ressaltando que são admitidos apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não cabendo para rediscussão ou mero inconformismo.
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Modelo explicativo sobre o conceito de negativa de prestação jurisdicional, destacando que não ocorre quando o Tribunal de origem analisa as questões essenciais da causa, mesmo que de forma implícita ou fundamentada de modo suficiente, sem a necessidade de rebater individualmente todos os argumentos das partes.
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Documento aborda a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, ressaltando que o tribunal deve limitar-se à análise das questões jurídicas.
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Modelo de petição que orienta a elaboração da impugnação à aplicação da Súmula 7 do STJ, destacando a necessidade de argumentação estruturada quanto à inaplicabilidade do óbice, com indicação clara das premissas fáticas e qualificação jurídica conferida pelo tribunal de origem, sob pena de inadmissibilidade do recurso especial.
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Modelo que fundamenta a exceção à regra de competência da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte para ações coletivas relacionadas ao desastre ambiental da barragem de Fundão, argumentando que, quando a demanda envolve o abastecimento de água potável a uma população específica, o foro competente deve ser o local onde ocorreu o dano, garantindo a adequação e efetividade do processo.
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Documento que trata da definição da competência para processamento e julgamento de ação civil pública destinada a garantir o fornecimento de água potável à população afetada por desastre ambiental de abrangência nacional, destacando a possibilidade de afastamento da Justiça Federal para a Justiça Estadual local quando o direito protegido é específico da coletividade local e envolve serviço público municipal, conforme entendimento do STJ no CC Acórdão/STJ.
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Este documento trata da competência para processamento e julgamento de ações civis públicas relacionadas ao fornecimento de água potável em situações de desastre ambiental, destacando que, quando o serviço é titularidade de autarquia municipal e o direito protegido é coletivo local, a competência é da Justiça estadual do local do dano, mesmo diante de interesse nacional ou envolvimento da União.
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Documento esclarece que, em ações coletivas para garantir o fornecimento de água potável em municípios afetados por desastre ambiental, quando o serviço é prestado por autarquia municipal, a competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento do STJ no CC Acórdão/STJ, afastando a Justiça Federal.
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Este documento trata da exigência legal de autorização prévia do órgão ambiental competente para a derrubada de floresta em propriedade privada, destacando que o cumprimento do limite da reserva legal não exime a responsabilidade civil por danos ambientais, que ocorre paralelamente às sanções administrativas.
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