Pesquisa: Direito Internacional

5660 - Acórdão que afasta violação ao Acordo TRIPS pela aplicação do prazo do art. 40, caput, da LPI às patentes "mailbox" e reconhece que o § único (TRIPS‑plus) não decorre do tratado

5116 - Tese doutrinária sobre a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 40 da LPI às patentes mailbox e a conformidade com o Acordo TRIPS segundo STF e STJ

Documento que aborda a tese jurídica firmada pelo STF e STJ de que o prazo adicional mínimo de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 não se aplica às patentes mailbox, fundamentando-se no art. 40, caput e art. 44 da LPI e no Acordo TRIPS, garantindo a conformidade do ordenamento brasileiro com os tratados internacionais de propriedade intelectual. Trata-se da compatibilidade entre a legislação nacional e o direito internacional incorporado, com destaque para os fundamentos constitucionais dos arts. 5º, §2º, 5º, XXIX e 84, VIII da CF/88, e análise crítica da estabilidade jurídica conferida aos regimes transitórios de patentes mailbox.

4701 - Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

4677 - Reconhecimento da incompatibilidade da Lei de Anistia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos pela CIDH e o dever do Estado brasileiro de cumprir sentenças internacionais mesmo diante de decisões do STF

Tese doutrinária que aborda o conflito entre a Lei de Anistia brasileira e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, destacando a obrigatoriedade do cumprimento das sentenças internacionais pelo Estado brasileiro, fundamentada na prevalência dos direitos humanos prevista na Constituição Federal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o possível impacto na justiça de transição e na relação entre o STF e a CIDH.

2339 - Classificação de Remessas como Royalties sob a Convenção Brasil-Argentina

Exame da equiparação das remessas financeiras a royalties, conforme art. XII do Decreto 87.976/92.

2182 - Incidência de IRRF sobre Pagamentos ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Trata sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) em remessas de valores ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. Segundo o STJ, a análise se fundamenta no CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, destacando a necessidade de observar tratados internacionais que visam evitar a bitributação, conforme o entendimento consolidado no rito dos recursos repetitivos.

2184 - IRRF sobre Remessas ao Exterior para Serviços sem Transferência de Tecnologia

Examina a legalidade da incidência de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia. A discussão, encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, envolve o tratamento fiscal conforme tratados internacionais de bitributação, destacando o impacto tributário para empresas domiciliadas em países com convenção bilateral com o Brasil.

1473 - Concessão de tutela provisória em homologação de decisão estrangeira: exigência de demonstração cumulativa do fumus boni juris e periculum in mora com comprovação robusta do risco de dano irreparável

Modelo que aborda a concessão de tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira, destacando a necessidade de comprovação conjunta do fumus boni juris e do periculum in mora pelo requerente, enfatizando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora processual para a concessão da medida.

307 - Atualização Jurídica sobre a Admissibilidade de Embargos de Divergência no CPC de 2015 frente à Súmula 315/STJ e Análise do Mérito do Recurso Especial

Documento aborda a mudança promovida pelo Código de Processo Civil de 2015 que flexibiliza a aplicação da Súmula 315/STJ, permitindo embargos de divergência mesmo com agravo desprovido, desde que o acórdão examine o mérito do recurso especial, conforme art. 1.043, III do CPC.

283 - Homologação de Sentença Estrangeira no STJ

Este trecho aborda o procedimento de homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando a importância do cumprimento dos requisitos formais para que a decisão proferida no exterior tenha eficácia no Brasil. A análise se limita à verificação dos requisitos formais, sem adentrar o mérito da decisão estrangeira.