Homologação de Sentença Estrangeira no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil Direito Internacional
-
Na esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação na análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.
-
No caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que subsidiam a tese de incompetência do Juízo francês, deduzida em contestação, foram objeto de análise por ocasião da prolação do julgado que se pretende homologar, de modo que a desconstituição do quanto ali decidido implicaria adentrar no próprio mérito do referido decisum, medida que desborda do mero juízo de delibação afeto a esta Corte Especial.
-
Em que pese a alegação da agravante quanto à incompetência do Tribunal francês, a questão foi examinada pelo Tribunal de Recursos de Douai, que, ao apreciar o mérito da controvérsia, entendeu ser aplicável ao caso a lei francesa. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, a apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão alienígena, é de competência do juízo estrangeiro (HDE Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 08/04/2019, DJe 06/05/2019). Ademais, não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre decisão judicial estrangeira, limitando-se à verificação dos requisitos e pressupostos legais (AgInt na HDE Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).
-
Por outro lado, o ajuizamento de ação trabalhista no Brasil pelo requerente não tem o condão de obstar a homologação da sentença estrangeira, tal qual sustentado pelo agravante, visto que, além de se tratar de competência concorrente, inexistem elementos nos autos suficientes a demonstrar a alegada violação ao princípio do formum shopping.
-
Agravo interno desprovido.
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 963
- LINDB, art. 17
- RISTJ, art. 216-F
Outras doutrinas semelhantes
Homologação de sentença estrangeira pelo STJ conforme CPC/2015 art. 963 e RISTJ arts. 216-C e 216-D: requisitos, análise formal e limitação do juízo delibatório
Publicado em: 26/06/2024 Processo Civil Direito InternacionalModelo de petição para homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça, abordando os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 963, e nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ, com ênfase na análise formal, verificação da ordem pública e limitação do juízo do STJ à esfera deliberatória, sem reexame do mérito da decisão estrangeira.
Acessar
Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas
Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil Direito InternacionalEste documento destaca a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar questões relativas à excessiva onerosidade da pensão alimentícia, à condição financeira do requerido e à revisão da pensão ou das visitas em processos de homologação de decisão estrangeira sobre alimentos. Trata-se da delimitação das competências do STJ nesse tipo de homologação, reforçando que tais matérias devem ser discutidas no país de origem da decisão.
Acessar
Concessão de tutela provisória em homologação de decisão estrangeira: exigência de demonstração cumulativa do fumus boni juris e periculum in mora com comprovação robusta do risco de dano irreparável
Publicado em: 09/09/2024 Processo Civil Direito InternacionalModelo que aborda a concessão de tutela provisória no âmbito da homologação de decisão estrangeira, destacando a necessidade de comprovação conjunta do fumus boni juris e do periculum in mora pelo requerente, enfatizando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora processual para a concessão da medida.
Acessar