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Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ: Análise de Requisitos Formais e Restrições à Ordem Pública, Soberania Nacional e Dignidade Humana

Homologação de Sentença Estrangeira pelo STJ: Análise de Requisitos Formais e Restrições à Ordem Pública, Soberania Nacional e Dignidade Humana

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este documento trata do procedimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na homologação de sentenças estrangeiras, destacando que o tribunal não revisa o mérito da decisão, mas verifica o cumprimento dos requisitos legais formais e a ausência de violação à ordem pública, soberania nacional e dignidade da pessoa humana.

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Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas

Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Este documento destaca a vedação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para analisar questões relativas à excessiva onerosidade da pensão alimentícia, à condição financeira do requerido e à revisão da pensão ou das visitas em processos de homologação de decisão estrangeira sobre alimentos. Trata-se da delimitação das competências do STJ nesse tipo de homologação, reforçando que tais matérias devem ser discutidas no país de origem da decisão.

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Homologação de sentença estrangeira sobre dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos conforme arts. 963 e 964 do CPC/2015 e arts. 216-C e 216-D do RISTJ, respeitando soberania e ordem pública

Homologação de sentença estrangeira sobre dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos conforme arts. 963 e 964 do CPC/2015 e arts. 216-C e 216-D do RISTJ, respeitando soberania e ordem pública

Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilDireito Internacional

Modelo de petição para requerer a homologação de sentença estrangeira que trata da dissolução do casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, fundamentado nos artigos 963 e 964 do CPC/2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, garantindo o respeito à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública.

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Fixação de Honorários Advocatícios em Homologação de Sentença Estrangeira

Fixação de Honorários Advocatícios em Homologação de Sentença Estrangeira

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Esta doutrina trata da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em processos de homologação de sentença estrangeira, considerando o valor econômico da causa e a complexidade do procedimento.

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Homologação de sentença estrangeira pelo STJ conforme CPC/2015 art. 963 e RISTJ arts. 216-C e 216-D: requisitos, análise formal e limitação do juízo delibatório

Homologação de sentença estrangeira pelo STJ conforme CPC/2015 art. 963 e RISTJ - arts. 216-C e 216-D: requisitos, análise formal e limitação do juízo delibatório

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Modelo de petição para homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça, abordando os requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 963, e nos arts. 216-C e 216-D do RISTJ, com ênfase na análise formal, verificação da ordem pública e limitação do juízo do STJ à esfera deliberatória, sem reexame do mérito da decisão estrangeira.

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Embargos de Declaração: Limites, Natureza Integrativa e Aplicação de Multa por Comportamento Protelatório conforme Art. 1.026, §2º do CPC/2015

Embargos de Declaração: Limites, Natureza Integrativa e Aplicação de Multa por Comportamento Protelatório conforme Art. 1.026, §2º do CPC/2015

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Modelo de decisão que esclarece a natureza integrativa dos embargos de declaração, destacando sua cabibilidade apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e prevê multa para reiteração de argumentos já analisados, em conformidade com o artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil de 2015.

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) ao STJ restrito a decisões colegiadas da TNU em matéria de direito material divergente de súmula ou jurisprudência dominante

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) ao STJ restrito a decisões colegiadas da TNU em matéria de direito material divergente de súmula ou jurisprudência dominante

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Documento esclarece que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, não sendo admissível contra decisões monocráticas da Presidência da TNU sobre matéria processual.

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Limitações do Mandado de Segurança para Reexame de Decisões Judiciais Fundamentadas e Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal sem Teratologia, Ilegalidade ou Abuso de Poder

Limitações do Mandado de Segurança para Reexame de Decisões Judiciais Fundamentadas e Inadmissibilidade como Sucedâneo Recursal sem Teratologia, Ilegalidade ou Abuso de Poder

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Este documento esclarece que o mandado de segurança não pode ser utilizado para reexame de decisões judiciais fundamentadas, ressaltando sua inadmissibilidade como recurso substitutivo na ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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Limitações do Mandado de Segurança como Sucedâneo Recursal: Aplicação Restrita a Casos de Direito Líquido e Certo Violado por Decisão Judicial Teratológica ou Ilegal

Limitações do Mandado de Segurança como Sucedâneo Recursal: Aplicação Restrita a Casos de Direito Líquido e Certo Violado por Decisão Judicial Teratológica ou Ilegal

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Este documento aborda a vedação do uso do mandado de segurança como substituto de recurso ordinário, destacando que sua cabimento ocorre somente quando comprovada, de imediato, a existência de direito líquido e certo violado por decisão judicial teratológica ou manifestamente ilegal.

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Limitação dos Embargos de Declaração: Inexigibilidade por Simples Inconformismo ou Pretensão de Novo Julgamento da Lide

Limitação dos Embargos de Declaração: Inexigibilidade por Simples Inconformismo ou Pretensão de Novo Julgamento da Lide

Publicado em: 26/06/2024 Direito Internacional

Documento esclarece que os embargos de declaração não são cabíveis diante do mero inconformismo da parte ou da intenção de obter novo julgamento, ressaltando a ausência de vício na decisão judicial.

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