Limitações do STJ na homologação de decisão estrangeira sobre pensão alimentícia: impossibilidade de revisão por onerosidade, condição financeira e regime de visitas

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

No pedido de homologação de decisão estrangeira, não é possível ao STJ analisar alegações referentes à excessiva onerosidade de pensão alimentícia, à condição financeira do requerido ou pedidos de revisão da pensão e das visitas estabelecidas pela Justiça estrangeira.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão delimita com precisão o objeto do juízo de delibação exercido pelo STJ, afastando a possibilidade de exame de questões de mérito, como a revisão do valor dos alimentos ou do regime de visitas fixados pela autoridade estrangeira. Eventuais modificações supervenientes nas condições das partes, como alteração da situação econômica do alimentante, devem ser discutidas em ação própria perante a jurisdição nacional, não no âmbito restrito da homologação.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, i – Limita-se ao controle de legalidade formal das sentenças estrangeiras.

FUNDAMENTO LEGAL

1. CPC/2015, art. 963, VI – Verificação de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.
2. RISTJ, art. 216-F
3. LINDB, art. 17

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas; aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ quanto à impossibilidade de reexame de mérito na homologação de sentença estrangeira.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A restrição imposta pelo STJ é fundamental para evitar que a homologação de sentença estrangeira se converta em novo juízo revisional do mérito da decisão proferida por autoridade estrangeira, o que comprometeria a cooperação internacional e a segurança jurídica. Entretanto, a decisão não impede o requerido de buscar a revisão do valor da pensão ou do regime de visitas, desde que por meio de ação autônoma, demonstrando alteração das circunstâncias originalmente consideradas.

ANÁLISE CRÍTICA

O entendimento do STJ está em sintonia com o sistema de delibação adotado no ordenamento brasileiro, cujo objetivo é assegurar a eficácia e exequibilidade de sentenças estrangeiras sem rediscutir o mérito da controvérsia. A restrição evita a sobreposição de jurisdições e resguarda o respeito à autoridade do juízo originário. Contudo, exige do jurisdicionado o manejo de instrumentos processuais próprios para a tutela de situações novas ou não observadas na decisão estrangeira, preservando, assim, o equilíbrio entre a eficácia internacional das decisões e a proteção de direitos fundamentais no contexto local.