Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL) ao STJ restrito a decisões colegiadas da TNU em matéria de direito material divergente de súmula ou jurisprudência dominante
Documento esclarece que o pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL) é cabível apenas contra decisões colegiadas da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que contrariem súmula ou jurisprudência dominante do STJ em questões de direito material, não sendo admissível contra decisões monocráticas da Presidência da TNU sobre matéria processual.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível quando houver decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre questão de direito material que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Não cabe PUIL contra decisão monocrática da Presidência da TNU que versa sobre matéria de direito processual.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reitera que o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal possui restrições específicas, condicionando sua admissibilidade à existência de decisão colegiada da TNU sobre direito material e que contrarie entendimento sumulado ou jurisprudência dominante do STJ. A insurgência contra decisão monocrática, especialmente quando se limita a matéria processual, não preenche os requisitos legais do PUIL, sendo, portanto, incabível o seu manejo nessa hipótese.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, inciso III (compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em última instância quando a decisão contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência).
FUNDAMENTO LEGAL
Lei 10.259/2001, art. 14, §4º (pedido de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da TNU que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ).
Lei 12.153/2009, art. 18 e art. 19 (cabimento do pedido de uniformização nos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Regimento Interno do STJ, art. 67, VIII-A (disposições sobre a classe PUIL).
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmulas específicas diretamente aplicáveis à restrição do cabimento do PUIL, mas a Súmula 267/STF reforça a lógica da inadmissibilidade de uso inadequado de instrumentos processuais.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese tem grande importância para a higidez e racionalidade do sistema de uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro. Ao delimitar o cabimento do PUIL, o STJ evita a banalização do instrumento, garantindo que somente controvérsias jurídicas relevantes e devidamente amadurecidas em decisões colegiadas possam ser objeto de apreciação pela Corte Superior. Tal postura preserva a função do STJ como órgão uniformizador do direito federal, evitando o uso distorcido de recursos e incidentes processuais.
A clara distinção entre decisões colegiadas (aptas a gerar divergências relevantes sobre direito material) e decisões monocráticas (geralmente sem efeito vinculante e de menor amplitude) resguarda a segurança jurídica e impede o alongamento indevido dos processos. O respeito a essa orientação contribui para a celeridade e previsibilidade do sistema de justiça, além de coibir tentativas de manipulação processual para reabrir discussões já decididas em instâncias ordinárias.
Sob análise crítica, a limitação imposta pelo STJ é coerente com o papel institucional da Corte, promovendo efetividade, seletividade e proteção à função uniformizadora dos tribunais superiores. O reflexo futuro mais evidente é a diminuição de incidentes processuais indevidos, preservando o PUIL para as hipóteses de real repercussão nacional e relevância jurídica.
