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Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Constitucionalidade da cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 frente ao regime contributivo e solidário das Emendas Constitucionais nº 3/1993, 20/1998 e 41/2003

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da constitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria para servidores públicos prevista nos artigos 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990, considerando o regime contributivo e solidário estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 3/1993, nº 20/1998 e nº 41/2003. O documento avalia fundamentos jurídicos e impactos dessa penalidade no âmbito do direito administrativo e previdenciário.

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Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Exigência de Dolo Específico em Crimes de Licitação

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Esta doutrina analisa a necessidade de dolo específico para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, destacando a jurisprudência do STJ e a continuidade normativo-típica após a Lei 14.133/2021.

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Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Recurso especial sobre nulidade por ausência de voto vencido é prejudicado com juntada posterior do voto, sem violação ao contraditório e ampla defesa

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a análise jurídica de recurso especial que alega nulidade por ausência de voto vencido, esclarecendo que tal recurso se torna prejudicado caso o voto seja juntado posteriormente aos autos, não configurando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Fundamenta-se no entendimento jurisprudencial sobre regularidade processual e garantia dos direitos das partes.

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Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Recurso especial não conhecido por nulidade de ausência de voto vencido após sua posterior juntada aos autos, tornando a insurgência prejudicada

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de nulidade pela ausência inicial do voto vencido, quando este é posteriormente juntado aos autos, tornando a insurgência prejudicada. A decisão fundamenta-se no princípio da preclusão e na análise da tempestividade e validade da juntada documental no processo.

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Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Recurso especial prejudicado por ausência de nulidade em disponibilização de voto vencido já juntado aos autos

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise do recurso especial que foi considerado prejudicado devido à inadequação da alegação de nulidade processual relacionada à ausência de disponibilização do voto vencido, quando este já havia sido juntado aos autos no momento da apreciação do recurso. Fundamentação jurídica sobre a insubsistência da nulidade e o impacto no andamento processual.

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Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio: inviabilidade de conhecimento salvo flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise da inviabilidade de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, destacando a exceção em casos de flagrante ilegalidade que justificam a concessão da ordem de ofício.

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Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Impetração Indevida de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal Após Trânsito em Julgado e Julgamento Prévio da Revisão com Mesmo Objeto

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, destacando a vedação legal quando já houve processamento e julgamento da revisão criminal com o mesmo objeto.

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Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Aplicação do Redutor em Tentativa Branca: Análise do Iter Criminis e Grau de Aproximação para Fixação Fundamentada da Fração de Redução

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento trata da impossibilidade da aplicação automática do redutor máximo em casos de tentativa branca ou incruenta, destacando a necessidade de análise detalhada do iter criminis e do grau de aproximação ao intento criminoso para que o juiz possa fundamentar a fração de redução conforme as circunstâncias específicas do caso.

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Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Limitações da reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus e o controle restrito dos tribunais superiores a ilegalidades flagrantes ou teratologias

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Este documento aborda a vedação à reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus, destacando que o controle dos tribunais superiores é restrito a casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, sem revisão de matéria já decidida nas instâncias ordinárias.

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Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Inadmissibilidade do Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal após Trânsito em Julgado e Esgotamento das Vias Recursais

Publicado em: 19/07/2024 Direito AdministrativoDireito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já ocorreu trânsito em julgado da condenação e esgotamento das vias recursais, destacando a vedação do uso do writ para reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias.

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