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Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

230 - Aplicação da ressalva do Tema 793/STF quanto à identificação do ente responsável no cumprimento de sentença e ônus financeiro no âmbito do SUS, excluindo a formação do polo passivo da demanda

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise jurídica da aplicação da ressalva prevista no Tema 793 do STF, destacando que a identificação do ente responsável pela descentralização e hierarquização do SUS limita-se ao cumprimento de sentença e à repartição do ônus financeiro, não se estendendo à formação do polo passivo da demanda judicial. Documento direcionado a processos que envolvem a gestão do SUS e a correta delimitação das responsabilidades entre os entes federativos.

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Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

228 - Responsabilidade solidária da União, Estados, DF e Municípios em demandas prestacionais na saúde e aplicação da tese do Tema 793/STF sobre cumprimento de sentença e ressarcimento entre entes federados

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento esclarece a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, destacando que podem ser demandados isolada ou conjuntamente sem necessidade de litisconsórcio passivo necessário, e detalha a aplicação restrita da tese do Tema 793/STF ao cumprimento de sentença e ao ressarcimento entre entes, não à fase de conhecimento.

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Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

232 - Responsabilidade Solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em Demandas Prestacionais na Área de Saúde: Possibilidade de Demandas Isoladas ou Conjuntas

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento que trata da responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) nas demandas prestacionais na área da saúde, esclarecendo que podem ser demandados isoladamente ou conjuntamente, sem obrigatoriedade da presença de todos no polo passivo da ação. Fundamenta-se na divisão de competências e responsabilidades públicas para assegurar o direito à saúde.

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Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

238 - Aplicação da Lei Vigente à Época da Sentença de Primeiro Grau para Arbitramento de Verba Honorária segundo CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento da verba honorária é a vigente na data da sentença ou decisão de primeiro grau que resolveu a controvérsia, mesmo que não tenha havido manifestação expressa sobre honorários, exemplificando a aplicação do CPC/1973 para decisões anteriores a 18/03/2016.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

239 - Aplicação da lei vigente à época da sentença para fixação de honorários de sucumbência e inaplicabilidade do CPC/2015 a decisões sob regime do CPC/1973

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a fixação dos honorários de sucumbência deve obedecer à legislação vigente na data da sentença ou da primeira decisão que trata do tema, mesmo que haja reforma posterior da decisão sob nova legislação, ressaltando a inaplicabilidade do CPC/2015 para sentenças prolatadas sob o CPC/1973.

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Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

241 - Aplicação da lei vigente à época da sentença para arbitramento de honorários sucumbenciais mesmo com decisões posteriores sob legislação processual diversa

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento esclarece que a legislação aplicável para o arbitramento dos honorários sucumbenciais é aquela vigente na data da sentença ou da primeira decisão de mérito sobre a verba, prevalecendo mesmo que decisões posteriores, sob novo código processual, modifiquem os valores fixados. Exemplo prático entre CPC/1973 e CPC/2015.

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Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

240 - Incabibilidade de Embargos de Divergência em Acórdão Consoante Orientação Jurisprudencial do STJ Conforme Súmula 168/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece a impossibilidade de interposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na Súmula 168/STJ.

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Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

253 - Indeferimento de Embargos de Divergência contra Acórdão que Não Admitiu Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Base na Súmula 315/STJ

Publicado em: 03/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de decisão jurídica que explica a inaplicabilidade dos embargos de divergência contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, não admitiu recurso especial e não analisou o mérito, fundamentado na Súmula 315 do STJ.

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Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer mediante embargos de declaração infundados e reiterados conforme art. 81, §2º do CPC/2015 em casos de litigância de má-fé

170 - Aplicação de multa por abuso do direito de recorrer mediante embargos de declaração infundados e reiterados conforme art. 81, §2º do CPC/2015 em casos de litigância de má-fé

Publicado em: 28/06/2024 Constitucional

Modelo que aborda a imposição de multa prevista no art. 81, §2º do Código de Processo Civil de 2015 para situações de abuso do direito de recorrer, caracterizado pelo uso reiterado e infundado de embargos de declaração com finalidade procrastinatória, especialmente quando configurada a litigância de má-fé, independentemente da indicação do valor da causa.

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Inexistência de omissão em recurso inadmitido por inaptidão e ausência de análise do mérito, impossibilitando embargos de declaração para suprir suposta omissão

160 - Inexistência de omissão em recurso inadmitido por inaptidão e ausência de análise do mérito, impossibilitando embargos de declaração para suprir suposta omissão

Publicado em: 27/06/2024 Constitucional

Este documento aborda a ausência de omissão quando um recurso é inadmitido devido à inaptidão e à ausência de exame do mérito, esclarecendo que não cabe embargos de declaração para suprir suposta omissão nestes casos.

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