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Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

426 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por falta de idoneidade moral e rompimento da fidúcia: legitimidade e requisitos do procedimento administrativo observando contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Análise da legitimidade da exoneração de servidor público em estágio probatório por rompimento da fidúcia, quebra de confiança e falta de idoneidade moral, destacando a necessidade de procedimento administrativo que respeite os princípios do contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, conforme legislação e jurisprudência vigentes, e esclarecendo que a sindicância regular é suficiente para apuração, dispensando processo administrativo disciplinar formal.

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Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

425 - Exoneração de servidor público em estágio probatório por omissão de informações relevantes com garantia de contraditório e ampla defesa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de documento que aborda a exoneração de servidor público em estágio probatório devido à omissão de antecedentes funcionais e criminais no ato da posse, ressaltando a legitimidade do procedimento administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa, configurando-se como avaliação de conveniência e aptidão para o cargo, e não como penalidade administrativa.

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Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

428 - Preclusão processual e impossibilidade de exame de pedido de sobrestamento por tema repetitivo não suscitado no recurso especial ou agravo interno

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Este documento aborda o princípio da preclusão no processo judicial, destacando que não é possível examinar matérias ou pedidos de sobrestamento processual relacionados a tema repetitivo quando não foram oportunamente apresentados nas razões do recurso especial ou agravo interno. Trata-se de uma análise sobre a limitação temporal para suscitar determinadas questões processuais, reforçando a necessidade de observância dos prazos e formas legais para o manejo de recursos.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

430 - Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Obscuridades e Contradições no Julgado sem Rediscussão do Mérito e Risco de Preclusão

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Documento explicativo sobre a finalidade restrita do recurso de embargos de declaração, destacando que serve apenas para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado, vedando a rediscussão do mérito e a inovação recursal, sob pena de preclusão das matérias não suscitadas oportunamente.

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Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

422 - Análise Jurídica sobre a Ausência de Julgamento Ultra Petita e Extra Petita e a Observância ao Princípio da Congruência e Adstrição nos Limites do Pedido

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilConstitucional

Documento que esclarece que o provimento jurisdicional deve respeitar os limites do pedido inicial, não configurando julgamento ultra petita ou extra petita, e que a interpretação dos pedidos deve ser lógica e sistêmica em conformidade com os princípios da congruência e adstrição.

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Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

431 - Embargos de Declaração para Suprir Omissões, Corrigir Obscuridades, Contradições ou Erros Materiais em Decisão Judicial, Vedada Rediscussão do Mérito da Causa

Publicado em: 11/07/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Modelo de embargos de declaração com o objetivo de sanar omissões, esclarecer obscuridades, corrigir contradições ou erros materiais em decisão judicial, destacando a proibição de rediscussão do mérito da causa por meio deste recurso integrativo.

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Isonomia Tributária e ICMS-ST

392 - Isonomia Tributária e ICMS-ST

Publicado em: 10/07/2024 ConstitucionalTributário

Discussão sobre o princípio da isonomia tributária aplicado ao ICMS-ST, explorando como as decisões judiciais têm abordado a equiparação entre contribuintes de fato e de direito do ICMS-ST. A doutrina analisa os efeitos econômicos e jurídicos dessa equiparação.

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Indeferimento de Embargos de Divergência por Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Necessidade de Análise Individualizada conforme Art. 619 do CPP

402 - Indeferimento de Embargos de Divergência por Ausência de Similitude Fático-Jurídica e Necessidade de Análise Individualizada conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 10/07/2024 Constitucional

Decisão que rejeita o conhecimento dos embargos de divergência fundamentados na suposta violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando a importância da análise individualizada dos casos e a inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados comparados.

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Ausência de Repercussão Geral em Questões Infraconstitucionais

359 - Ausência de Repercussão Geral em Questões Infraconstitucionais

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Discussão sobre a ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais, com base no Tema 181 do STF, que estabelece que a admissibilidade de recursos em outros Tribunais é de natureza infraconstitucional.

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Fundamentação mínima exigida para decisões judiciais segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF sobre observância obrigatória da tese vinculante

345 - Fundamentação mínima exigida para decisões judiciais segundo o artigo 93, IX, da Constituição Federal e o Tema 339/STF sobre observância obrigatória da tese vinculante

Publicado em: 09/07/2024 Constitucional

Este documento aborda a exigência constitucional do artigo 93, IX, que obriga decisões e acórdãos a serem fundamentados, mesmo que sucintamente, e explica a interpretação do STF no Tema 339, que valida a fundamentação ainda que não seja completa ou correta, destacando sua aplicação obrigatória conforme o CPC/2015, art. 927, III.

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