Aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil em ação de prestação de contas bancárias, afastando a decadência do art. 26 do CDC para cobranças de taxas e tarifas bancárias

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O prazo de decadência estabelecido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o objetivo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários. Nesses casos, não se discute vício de produto ou serviço, mas sim o direito pessoal do correntista à informação e transparência, regido pelos prazos prescricionais do Código Civil.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão fixou a distinção entre o direito de reclamar por vícios (sujeito a decadência prevista no CDC) e o direito de exigir a prestação de contas (sujeito à prescrição do Código Civil). O fundamento central reside na natureza jurídica diversa das pretensões: a prestação de contas decorre do dever de transparência e informação do gestor de patrimônio alheio, independentemente da existência de vício ou ilicitude, enquanto a decadência do art. 26 do CDC se aplica apenas a reclamações por vícios aparentes ou ocultos de qualidade ou quantidade do serviço.

O acórdão destacou que a obrigação de prestação de contas é inerente à relação bancária e não se exaure pelo simples envio de extratos, os quais, muitas vezes, não oferecem clareza suficiente para o consumidor. Assim, o consumidor mantém o direito de exigir judicialmente a completa prestação de contas, mesmo após o recebimento dos extratos bancários.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XXXII – “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
• CF/88, art. 105, III, 'a' e 'c' – competência do STJ para uniformizar a interpretação da lei federal.

FUNDAMENTO LEGAL

• CDC, art. 26 – Estabelece o prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou ocultos de produtos e serviços, inaplicável à hipótese de prestação de contas bancárias.
• Cód. Civil/2002, art. 205 – Prazo prescricional de 10 anos para pretensões de natureza pessoal, aplicável à ação de prestação de contas.
• CPC/2015, art. 914 e seguintes – Disciplina a ação de prestação de contas.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 259/STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese firmada é relevante pois afasta a aplicação restritiva do prazo decadencial do CDC para situações em que o consumidor busca transparência e esclarecimentos sobre lançamentos bancários, reforçando o direito fundamental à informação clara e adequada nas relações de consumo. A decisão uniformiza a jurisprudência do STJ, evitando que bancos se beneficiem de prazos exíguos para se eximir do dever de prestar contas, e confere maior proteção ao consumidor, em consonância com o princípio da confiança e da boa-fé objetiva.

No plano prático, a decisão impede a extinção prematura do direito do consumidor de exigir esclarecimentos sobre movimentações em sua conta, reforçando o dever das instituições financeiras de transparência e prestação de contas. Do ponto de vista material, a ação de prestação de contas se insere no rol das pretensões de natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional civil (10 anos), o que amplia a possibilidade de controle e questionamento de lançamentos pelos correntistas.

A argumentação jurídica consagrou uma análise técnico-sistemática dos institutos da prescrição e decadência, rejeitando interpretações extensivas que possam restringir indevidamente direitos do consumidor. A decisão contribui para o equilíbrio nas relações bancárias e deve servir de orientação para julgamentos futuros, sobretudo em demandas repetitivas, reforçando a função do Superior Tribunal de Justiça como corte uniformizadora.