Aplicação do ITR em imóvel urbano utilizado para exploração agrícola conforme art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, afastando a incidência do IPTU no município

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas sim o Imposto Territorial Rural (ITR), sobre imóvel localizado em área urbana do Município, desde que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, conforme o art. 15 do Decreto-Lei 57/1966.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o regime dos recursos repetitivos, estabelece que a destinação do imóvel prevalece sobre o critério meramente espacial para fins de incidência do ITR ou do IPTU. Isto significa que, ainda que o imóvel esteja localizado em área considerada urbana segundo a legislação municipal, se houver comprovação de que sua utilização se dá em atividades rurais, como extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, não se aplica o IPTU, mas sim o ITR, competência tributária da União.
O entendimento baseia-se na recepção do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966 como lei complementar, que excepciona o critério topográfico do art. 32 do CTN, valorizando a destinação econômica do imóvel.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 146, I (cabe à lei complementar regular conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios).

FUNDAMENTO LEGAL

CTN, art. 32 e §§ 1º e 2º
Decreto-Lei 57/1966, art. 15

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ (quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial, afastada no caso concreto por ser incontroversa a destinação rural do imóvel).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside em sua capacidade de afastar a bitributação e definir de forma clara a competência tributária sobre imóveis rurais inseridos em áreas urbanas, conferindo segurança jurídica a produtores rurais e aos entes federativos. O entendimento ainda repercute na arrecadação tributária, evitando conflitos entre Municípios e a União, e influencia diretamente o planejamento tributário de proprietários de imóveis rurais em zonas urbanas. A decisão poderá nortear julgamentos futuros e orientar políticas fiscais, preservando a racionalidade do sistema tributário nacional e o respeito à destinação econômica dos bens imóveis.

ANÁLISE FUNDAMENTADA, OBJETIVA E CRÍTICA

O STJ, ao firmar essa tese, demonstra a necessidade de harmonização entre o critério topográfico (localização do imóvel) e a destinação econômica prevista na legislação complementar. O argumento central reside na prevalência do critério da destinação, evitando a incidência de tributos inadequados à natureza do imóvel, como seria o caso de exigir IPTU sobre propriedades rurais apenas por estarem em área urbana.
A decisão consagra o princípio da legalidade e da segurança jurídica, ao reconhecer a vigência do art. 15 do Decreto-Lei 57/1966, já referendado pelo STF, e a competência da lei complementar para dirimir conflitos tributários. A consequência prática mais significativa é a diferenciação precisa dos fatos geradores do IPTU e do ITR, protegendo a atividade rural e o equilíbrio federativo.
Juridicamente, a tese impede interpretações extensivas indevidas da competência municipal para exigir o IPTU, reforçando o papel da destinação do imóvel como elemento determinante da incidência tributária. Do ponto de vista processual, o precedente uniformiza a jurisprudência e reduz a litigiosidade sobre o tema.