Aplicação de multa em embargos de declaração protelatórios sem demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.026, §2º do CPC/2015

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Inviabilidade dos embargos de declaração utilizados como mero instrumento de inconformismo, sem a efetiva demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, ensejando a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, §2º, quando evidenciado caráter protelatório do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Esta tese reafirma o entendimento consolidado dos tribunais superiores de que o recurso de embargos de declaração possui hipóteses estritas de cabimento: corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial. O seu uso para simples reiteração de argumentos rejeitados ou para veicular inconformismo com o resultado, sem apontar efetivamente vícios na decisão, é manifestamente incabível. A interposição de embargos de declaração nessas condições, além de não ser conhecida, caracteriza abuso do direito de recorrer e, quando evidenciado o caráter protelatório, justifica a aplicação de multa ao recorrente, como previsto em lei.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV – Direito de acesso à Justiça e ao devido processo legal, incluindo o contraditório e a ampla defesa, mas também o dever de boa-fé processual e a vedação ao uso abusivo de meios recursais.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.022 – Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material.
• CPC/2015, art. 1.026, §2º – Previsão expressa de multa de até 2% do valor da causa à parte que opuser embargos de declaração manifestamente protelatórios.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 98/STJ – “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” (Por distinção, ressalta-se que, no caso, não havia propósito de prequestionamento, mas sim inconformismo protelatório).
• Súmula 211/STJ – “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” (Relacionado à necessidade de efetiva demonstração de omissão para cabimento dos embargos).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na preservação da efetividade processual e no combate ao uso abusivo de recursos, especialmente em instâncias superiores, onde a litigância de má-fé pode comprometer a razoável duração do processo e a segurança jurídica. A aplicação de multa em hipóteses como a dos autos tem potencial para desestimular práticas protelatórias, promovendo maior racionalidade e responsabilidade no manejo dos recursos. Futuramente, a manutenção deste entendimento tende a fortalecer a higidez do sistema recursal, conferindo maior credibilidade às decisões judiciais e contribuindo para a redução da litigiosidade artificial.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS

A decisão adotou fundamentação sólida e alinhada à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ao restringir o cabimento dos embargos de declaração à presença dos vícios legais e aplicar a multa, conforme previsão normativa, quando identificado o desvio processual. A argumentação reforça a necessidade de observância do dever de lealdade processual e da boa-fé objetiva (CPC/2015, art. 5º), prevenindo a sobrecarga do Judiciário e resguardando o interesse público pela celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Como consequência prática, a decisão contribui para a consolidação de um ambiente processual mais eficiente, ao passo que desencoraja a interposição de recursos meramente procrastinatórios, com impactos positivos para a duração razoável dos processos e para a valorização do mérito das decisões judiciais.