Agravo em recurso especial: ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

No agravo em recurso especial, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão enfatiza que a parte agravante, ao interpor agravo em recurso especial, tem o ônus processual de atacar de forma específica todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. A mera repetição das razões de mérito, dissociada da impugnação dos fundamentos específicos do decisum, caracteriza insurgência genérica, o que inviabiliza o conhecimento do recurso e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. Tal entendimento objetiva conferir racionalidade, efetividade e segurança ao sistema recursal, evitando a apreciação de recursos meramente protelatórios ou destituídos de dialeticidade recursal.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o recurso especial, cujo acesso pressupõe a correta observância das regras processuais e das hipóteses de cabimento.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 932, III – Possibilita ao relator não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
CPC/2015, art. 1.021, §1º – Exige que a parte agravante fundamente seu inconformismo de modo claro e preciso.
Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III – Validação dos atos processuais praticados eletronicamente, incluindo decisões e recursos.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância da tese reside na uniformização do entendimento jurisprudencial quanto à necessidade de impugnação específica, promovendo maior eficiência e celeridade processual, além de evitar o trâmite de recursos manifestamente inadmissíveis. No plano prático, a decisão alerta advogados e partes sobre a imprescindibilidade de uma atuação processual estratégica e técnica, sob pena de preclusão recursal. Para o futuro, tal posicionamento tende a reforçar a cultura da responsabilidade recursal e a reduzir o número de recursos protelatórios nos tribunais superiores.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA

Os fundamentos jurídicos apresentados no acórdão estão em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com o princípio da dialeticidade recursal. A exigência de impugnação específica impede a banalização dos recursos e garante que apenas questões efetivamente relevantes e controvertidas sejam apreciadas pelas instâncias superiores. Consequentemente, a decisão contribui para a racionalização do sistema recursal, desestimulando recursos genéricos e promovendo a segurança jurídica. Ressalte-se, ainda, que a aplicação da Súmula 182/STJ serve como importante mecanismo de filtragem recursal, conferindo maior previsibilidade e estabilidade às decisões judiciais.