Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos
Discute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.
"O STJ, ao aplicar o rito dos recursos repetitivos, busca uniformizar o entendimento jurídico sobre a remição de pena por estudo, garantindo maior segurança jurídica e eficiência processual em casos de relevante impacto social."
Súmulas:
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Súmula 439/STJ: Admite a remição de pena por estudo conforme a LEP, desde que devidamente comprovada.
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Súmula 211/STJ: Ressalta a necessidade de prequestionamento expresso para o conhecimento de recurso especial.
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Súmula 182/STJ: Veda agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legislação:
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LEP, art. 126
Dispõe sobre a remição de pena por estudo ou trabalho, especificando as horas necessárias para redução de pena. -
Resolução 391/2021 CNJ
Estabelece critérios para a remição de pena por estudo, incluindo aprovações parciais no ENEM. -
CPC/2015, art. 1.036
Regula o rito dos recursos repetitivos e a suspensão de processos pendentes. -
CF/88, art. 105, III
Estabelece a competência do STJ para o julgamento de recursos especiais.
