TÍTULO:
RECURSOS REPETITIVOS E REMIÇÃO DE PENA POR EDUCAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
A remição de pena por educação é um tema de relevância crescente no direito penal, especialmente diante da possibilidade de uniformização de entendimentos jurídicos por meio de recursos repetitivos no STJ. O rito repetitivo, previsto no CPC/2015, aplica-se subsidiariamente ao CPP, contribuindo para a padronização de decisões e para a segurança jurídica em matérias controvertidas, como a remição de pena por participação em atividades educacionais no sistema prisional.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 126: Regulamenta a remição de pena por estudo e trabalho.
CF/88, art. 205: Estabelece a educação como direito fundamental e dever do Estado.
CPC, art. 1.036: Disciplina o rito dos recursos repetitivos no âmbito processual civil.
Jurisprudência:
Remição Pena Educação STJ Recurso Repetitivo
Recursos Repetitivos Remição Pena
Educação Prisional STJ Recurso
2. RECURSOS REPETITIVOS, STJ, REMIÇÃO DE PENA, EDUCAÇÃO NA PRISÃO, RITO REPETITIVO
A decisão do STJ de submeter a remição de pena por educação ao rito dos recursos repetitivos representa um marco na uniformização das decisões judiciais. Esse procedimento busca consolidar critérios para a concessão do benefício, especialmente em casos de estudo formal, como a participação no ENEM e outros programas educacionais previstos pela LEP. A utilização do rito repetitivo evita decisões conflitantes, assegurando maior previsibilidade aos jurisdicionados.
O impacto dessa afetação transcende a esfera processual, fortalecendo a educação como meio de ressocialização no sistema penal. Além disso, a padronização das decisões reduz a morosidade e promove eficiência no julgamento de milhares de processos semelhantes, garantindo a aplicação equitativa da Lei 7.210/1984, art. 126.
Legislação:
Lei 7.210/1984, art. 126: Define critérios para remição de pena por educação e trabalho.
CPC, art. 1.036: Estabelece o rito dos recursos repetitivos para uniformização de jurisprudência.
CF/88, art. 1º: Ressalta a dignidade da pessoa humana como fundamento da República.
Jurisprudência:
STJ Recurso Repetitivo Remição Pena
Uniformização Remição Pena Educação
Educação Prisional Recurso Repetitivo
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A afetação de temas relacionados à remição de pena por educação ao rito dos recursos repetitivos no STJ consolida um avanço significativo na interpretação uniforme de leis penais e processuais. Essa medida não apenas fortalece a segurança jurídica, mas também valoriza a educação como instrumento fundamental de ressocialização, alinhando-se aos princípios constitucionais de dignidade e educação para todos.
