Admissão de recurso representativo da controvérsia: requisitos objetivos (matéria infraconstitucional, prequestionamento, sem vício impeditivo e multiplicidade de processos) [CPC/2015, art.1.036]
Enunciado extraído do acórdão que determina a verificação prévia dos requisitos objetivos para admitir recurso como representativo da controvérsia: natureza infraconstitucional da matéria, prequestionamento, ausência de vício impeditivo e existência de multiplicidade de feitos com questão jurídica idêntica. O acórdão registra checagem dos pressupostos regimentais e legais, menciona quantitativo expressivo de feitos correlatos e adota o regime do CPC/2015 em razão da publicação do acórdão recorrido, em conformidade com o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Fundamento constitucional: [CF/88, art.105, III]. Fundamentos legais principais: [CPC/2015, art.1.036]; [RISTJ, art.257-A, §1º]; [RISTJ, art.256-I]. Conclusão: a explicitação dos requisitos reforça a transparência e a governança de precedentes, embora exija atualização contínua dos critérios de multiplicidade e de aferição da relevância para evitar afetação excessiva.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Enunciado: A admissão do recurso como representativo da controvérsia exige a verificação prévia de requisitos objetivos: natureza infraconstitucional da matéria, prequestionamento, ausência de vício impeditivo e multiplicidade de processos com idêntica questão de direito.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão explicita a checagem dos pressupostos regimentais e legais, inclusive com menção a quantitativo expressivo de feitos correlatos. Registra-se também a observância do regime do CPC/2015 por força de publicação do acórdão recorrido, em consonância com o Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 257-A, §1º
- RISTJ, art. 256-I
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Sem súmulas específicas incidentes sobre os critérios de afetação e admissibilidade de recurso repetitivo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A explicitação dos requisitos traz transparência ao filtro de afetação e fortalece a governança de precedentes, reforçando a legitimidade do futuro precedente vinculante.
ANÁLISE CRÍTICA
O delineamento metodológico contribui para a racionalização do sistema de precedentes, mas demanda constante atualização dos critérios de multiplicidade e aferição de relevância, sob pena de afetação excessiva ou dispersa.
![Afetação de Recurso Especial representativo: prequestionamento implícito sobre responsabilidade pelo IPTU em domínio fiduciário; fundamentos [CF/88, art. 105, III, a]; [CPC/2015, arts. 1.036-1.038]](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)