Afastamento da Súmula 7/STJ por natureza jurídico-processual: exame do REsp sobre interesse de agir e cabimento de ação de cobrança sem reexame de provas [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]
Tese extraída do acórdão que sustenta ser a controvérsia eminentemente jurídico-processual, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ e permite o julgamento do Recurso Especial sem necessidade de revolvimento do substrato fático-probatório, voltado à solução abstrata sobre interesse de agir e cabimento da ação de cobrança. A fundamentação invoca a competência e dever de uniformização do STJ ([CF/88, art. 105, III],[CF/88, art. 93, IX]) e as regras de julgamento por temas repetitivos e recursos especiais repetitivos ([CPC/2015, art. 1.036, §1º],[CPC/2015, art. 1.036, §5º]), em consonância com a interpretação de súmulas (ex.: Súmula 271/STF) e ressalvando a distinção entre direito puro e questões eminentemente fáticas (Súmula 7/STJ). A tese visa reduzir a litigiosidade sobre admissibilidade, favorecer a uniformidade jurisprudencial e prevenir decisões casuísticas, concentrando o controle sobre matéria processual abstrata.[CF/88, art. 105, III],[CF/88, art. 93, IX],[CPC/2015, art. 1.036, §1º],[CPC/2015, art. 1.036, §5º],[Súmula 7/STJ],[Súmula 271/STF]
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A NATUREZA EMINENTEMENTE JURÍDICO-PROCESSUAL DA CONTROVÉRSIA AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, PERMITINDO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL SEM REEXAME DE PROVAS.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Relator enfatiza que, diferentemente de outros feitos, a insurgência não demanda análise de substrato fático-probatório, mas sim a solução de tese processual abstrata sobre interesse de agir e cabimento da ação de cobrança à luz do MS coletivo, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ. Isso viabiliza o controle uniformizador do STJ sobre direito processual e interpretação de súmula (Súmula 271/STF) em ambiente de repetitividade.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III
- CF/88, art. 93, IX
FUNDAMENTO LEGAL
- CPC/2015, art. 1.036, §1º
- CPC/2015, art. 1.036, §5º
SÚMULAS APLICÁVEIS
ANÁLISE CRÍTICA
O afastamento do óbice da Súmula 7/STJ é tecnicamente adequado quando a questão posta é de direito puro, pois reforça a função do REsp de uniformizar a interpretação federal. Ao mesmo tempo, preserva-se a coerência com casos pretéritos em que o óbice incidiu por envolver discussão sobre a existência de coisa julgada em processos específicos, eminentemente fática. A filtragem pelo critério da abstração jurídica evita decisões casuísticas e favorece a fixação de precedente vinculante claro.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse direcionamento reduz litigiosidade sobre admissibilidade e permite que o STJ concentre esforços na construção de tese normativa, com reflexos positivos em eficiência, previsibilidade e redução de recursos protelatórios fundados em alegada necessidade de revolvimento probatório.
