Admissibilidade da participação da Defensoria Pública da União como amicus curiae em recursos repetitivos penais e execuções: legitimação do contraditório e fundamentos (CF/88; CPC/2015)

PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE EM REPETITIVOS PENAIS: LEGITIMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO DEBATE

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: Em recursos repetitivos de natureza penal ou executiva, é admissível a intervenção de amicus curiae (v.g., Defensoria Pública da União), para qualificar o contraditório e aperfeiçoar a formação do precedente.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O relator determinou a oitiva e a participação da DPU como amicus curiae, reconhecendo a relevância social e a multiplicidade do tema. Em execução penal, a presença de órgãos vocacionados à defesa de grupos vulneráveis enriquece a deliberação colegiada, apresentando dados empíricos e impactos práticos da tese a ser fixada.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 134
• CF/88, art. 93, IX
• CF/88, art. 5º, LV

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 138
• CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas específicas sobre amicus curiae em recursos repetitivos penais.

ANÁLISE CRÍTICA

A admissão de amicus curiae promove o contraditório qualificado e legitima o precedente, sobretudo em temas com intensa repercussão na execução penal. A participação institucional da Defensoria garante a consideração de perspectivas de direitos fundamentais e de policy, mitigando vieses decisórios e favorecendo soluções proporcionais. A técnica aperfeiçoa a racionalidade e a aceitabilidade da tese a ser fixada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

O fortalecimento do papel do amicus em repetitivos penais tende a elevar a qualidade argumentativa e a estabilidade dos precedentes, com reflexos virtuosos sobre a uniformização da execução penal e a proteção dos direitos fundamentais dos apenados.