Teses doutrinárias

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4800 - Afetação pelo STJ de recurso repetitivo sobre cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento constitucional e legal para uniformização

Documento trata da afetação da controvérsia pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, para uniformizar a interpretação sobre a possibilidade de considerar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço/contribuição previdenciária, com base em dispositivos da CF/88, CPC/2015, CLT e leis previdenciárias, visando segurança jurídica e orientação para a Administração Previdenciária e os órgãos judiciais.

4801 - Suspensão nacional dos processos correlatos com REsp e AREsp no STJ para evitar decisões conflitantes e garantir uniformidade segundo CPC/2015, RISTJ e CF/88, arts. 5º, caput e LXXVIII

Documento que determina a suspensão do processamento de todos os processos individuais e coletivos que tramitam no STJ ou segunda instância envolvendo a mesma matéria, com base no CPC/2015, art. 1.036, §5º, e RISTJ, art. 256-L. A medida visa evitar decisões conflitantes, preservar a autoridade do precedente a ser fixado, assegurar coerência sistêmica e economia processual, além de garantir previsibilidade na atuação do INSS e proteção dos direitos dos segurados, fundamentada nos arts. 5º, caput e LXXVIII da CF/88. Destaca-se também a importância da gestão centralizada da litigiosidade e a redução de custos judiciais, com efeitos relevantes no sistema previdenciário.

4805 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo pelo STJ para uniformizar a questão do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário

Documento que trata da decisão da Primeira Seção do STJ de afetar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII, 201 e 195, §5º da CF/88, e artigos do CPC/2015, RISTJ e CLT. Destaca a importância da gestão de precedentes para garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação, especialmente no âmbito do RGPS.

4802 - Reconhecimento formal da multiplicidade e divergência jurisprudencial sobre aviso prévio indenizado para fins previdenciários com fundamento constitucional e legal para efeito de afetação

Documento reconhece a multiplicidade de processos e divergência jurisprudencial relevante nos Tribunais Regionais Federais e Turma Nacional de Uniformização acerca do cômputo do aviso prévio indenizado para benefícios previdenciários. Fundamentado nos arts. 5º e 37 da CF/88, no art. 257-A do RISTJ e art. 1.036 do CPC/2015, destaca a necessidade de uniformização para evitar insegurança jurídica, reduzir litigiosidade e promover isonomia e economia processual, com impacto na revisão de manuais do INSS e na padronização administrativa.

4804 - Providências processuais e afetação conjunta dos REsp 2.068.311/RS, 2.069.623/SC e 2.070.015/RS com participação do MPF para julgamento coordenado e fortalecimento do contraditório qualificado

Documento detalha as providências inerentes ao rito repetitivo, incluindo comunicações aos Tribunais e à TNU, vista ao Ministério Público Federal e a afetação conjunta de três recursos especiais para julgamento coordenado, visando garantir contraditório qualificado e coerência nas decisões. Fundamenta-se nos artigos 5º, LV e 127 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos do CPC/2015 (art. 1.038, III e §1º) e no art. 256-E do RISTJ. Destaca-se a relevância da medida para uniformizar a orientação jurisprudencial na Justiça Federal e aprimorar a análise crítica envolvendo a CLT e as Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, especialmente quanto ao tempo ficto e ao caráter contributivo do RGPS.

4803 - Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial representativo pelo STJ com fundamento no art. 105, III da CF/88 e arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, preservando debate jurídico puro

4809 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

4810 - Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

4807 - Suspensão nacional de processos individuais e coletivos com REsp ou AREsp em tramitação no STJ até julgamento de tema repetitivo, conforme CPC/2015 e RISTJ

Modelo de fundamentação para suspensão uniforme e qualificada de todos os processos que discutem a mesma matéria, individuais ou coletivos, com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo, com base no CPC/2015, RISTJ e CF/88, buscando evitar decisões conflitantes e preservar a coerência processual.