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Interpretação Jurídica sobre Exclusão dos Tributos Recolhidos por Substituição Tributária do Custo de Aquisição conforme Art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77

371 - Interpretação Jurídica sobre Exclusão dos Tributos Recolhidos por Substituição Tributária do Custo de Aquisição conforme Art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise e fundamentação jurídica acerca da não inclusão dos tributos pagos por substituição tributária no conceito legal de custo de aquisição de mercadorias, conforme disposto no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598/77, destacando os impactos tributários e contábeis dessa interpretação.

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Exclusão de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre ICMS-ST pago pelo contribuinte substituto no regime não cumulativo

372 - Exclusão de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre ICMS-ST pago pelo contribuinte substituto no regime não cumulativo

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Documento que esclarece que os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) não geram créditos para fins de apuração das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído, conforme regime não cumulativo. Trata-se de orientação sobre a não inclusão desses valores na base de cálculo dos créditos tributários, fundamentada na legislação aplicável ao regime não cumulativo.

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Incidência dos Juros Moratórios na Repetição de Indébito Tributário e sua Inclusão na Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS com Fundamentação Jurídica

379 - Incidência dos Juros Moratórios na Repetição de Indébito Tributário e sua Inclusão na Base de Cálculo do PIS/PASEP e COFINS com Fundamentação Jurídica

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise jurídica sobre a inclusão dos juros moratórios, classificados como verba indenizatória por dano emergente, na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS durante a repetição de indébito tributário, destacando fundamentos legais e impactos tributários.

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Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros de repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais conforme conceito ampliado de Receita Bruta

381 - Incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros de repetição de indébito tributário e devolução de depósitos judiciais conforme conceito ampliado de Receita Bruta

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise da inclusão dos valores referentes a juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em decorrência de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos atrasados, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, tanto na sistemática cumulativa quanto na não cumulativa, fundamentada no conceito amplo de Receita Bruta Operacional.

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Classificação Tributária dos Juros Recebidos em Repetição de Indébito e Devolução de Depósitos Judiciais como Receita Bruta Operacional conforme Disposição Legal

383 - Classificação Tributária dos Juros Recebidos em Repetição de Indébito e Devolução de Depósitos Judiciais como Receita Bruta Operacional conforme Disposição Legal

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Análise jurídica sobre a classificação dos juros recebidos, seja por repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou atraso de clientes, como Receita Bruta Operacional para fins tributários, fundamentada em disposição legal que amplia o conceito de receita além de renda ou lucro.

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Interpretação jurídica sobre a exclusão dos tributos recolhidos em substituição tributária do custo de aquisição conforme art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77

385 - Interpretação jurídica sobre a exclusão dos tributos recolhidos em substituição tributária do custo de aquisição conforme art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77

Publicado em: 10/07/2024 Tributário

Documento que esclarece que os tributos pagos por substituição tributária não devem ser considerados como parte do custo de aquisição de mercadorias, conforme previsto no artigo 13 do Decreto-Lei n. 1.598/77, fundamentando a correta aplicação tributária e contábil.

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Admissibilidade do decote em parcela indevida da Certidão de Dívida Ativa para execução fiscal com base em cálculos aritméticos, imunidade tributária e ausência de iliquidez

190 - Admissibilidade do decote em parcela indevida da Certidão de Dívida Ativa para execução fiscal com base em cálculos aritméticos, imunidade tributária e ausência de iliquidez

Publicado em: 02/07/2024 Tributário

Este documento aborda a possibilidade de exclusão ("decote") de valores indevidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) durante a execução fiscal, detalhando os fundamentos jurídicos que permitem tal ajuste mediante simples cálculos aritméticos, mesmo quando há reconhecimento de imunidade tributária parcial ou erro na base de cálculo, desde que a obrigação remanescente seja líquida e certa.

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Rejeição da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15, e Art. 966, V, do CPC/2015 por Ausência de Norma Declarada Inconstitucional pelo STF

193 - Rejeição da Ação Rescisória com Base no Art. 525, §15, e Art. 966, V, do CPC/2015 por Ausência de Norma Declarada Inconstitucional pelo STF

Publicado em: 02/07/2024 Tributário

Modelo de petição que argumenta a inadmissibilidade da ação rescisória conforme art. 525, §15, e art. 966, V, do CPC/2015, destacando que o acórdão rescindendo não se fundamenta em norma ou interpretação declarada inconstitucional pelo STF, impedindo o uso da ação por premissa meramente semelhante ou desfecho considerado inconstitucional.

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Embargos de Declaração: Limites da Omissão, Obscuridade ou Contradição em Decisão Judicial Fundamentada e Compreensiva da Controvérsia

87 - Embargos de Declaração: Limites da Omissão, Obscuridade ou Contradição em Decisão Judicial Fundamentada e Compreensiva da Controvérsia

Publicado em: 25/06/2024 Tributário

Modelo de fundamentação jurídica para embargos de declaração, ressaltando que o julgamento desfavorável não configura omissão, obscuridade ou contradição caso a decisão judicial esteja devidamente fundamentada e tenha apreciado integralmente a controvérsia.

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Aplicação do art. 90, §3º do CPC/2015 para dispensa de custas processuais em acordos realizados antes da sentença em processos de conhecimento e execução

2 - Aplicação do art. 90, §3º do CPC/2015 para dispensa de custas processuais em acordos realizados antes da sentença em processos de conhecimento e execução

Publicado em: 24/05/2024 Tributário

Este documento fundamenta a aplicação do art. 90, §3º do Código de Processo Civil de 2015, esclarecendo que a dispensa do pagamento das custas processuais remanescentes é válida para acordos firmados antes da sentença, abrangendo tanto processos de conhecimento quanto de execução, independentemente da espécie procedimental.

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