Pesquisa: Previdenciário, Processo Civil

Entendimento do STJ sobre a impossibilidade de computar aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com base na CF/88, leis 8.212/91 e 8.213/91

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Documento que reúne a tese doutrinária fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238, vedando o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição previdenciária, fundamentado na natureza indenizatória da verba, princípios constitucionais do regime contributivo e legislação previdenciária aplicável, consolidando entendimento para uniformizar decisões judiciais e garantir a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social.

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Tese Doutrinária Dissidente sobre o Cômputo do Aviso Prévio Indenizado como Tempo de Serviço para Fins Previdenciários com Fundamentos Constitucionais e Legais

Publicado em: 27/07/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Análise da tese vencida defendida por ministros que sustentam a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, fundamentada no art. 487, §1º da CLT, na Constituição Federal (art. 7º, XXI e art. 201), e na legislação previdenciária, destacando os impactos jurídicos e sociais dessa interpretação ampliativa frente à posição restritiva consolidada pelo STJ.

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Análise da influência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no reconhecimento do tempo especial para aposentadoria no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Publicado em: 27/06/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Este documento aborda os critérios para reconhecimento do tempo especial no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), destacando que a presença de Equipamento de Proteção Individual (EPI) normalmente descaracteriza o tempo especial, exceto em situações excepcionais onde o direito à contagem especial pode ser mantido. São discutidas as condições jurídicas para a concessão do benefício previdenciário, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

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Efeitos da Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Impacto do rito dos recursos repetitivos na uniformização da jurisprudência previdenciária.

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Suspensão de Recursos por Controvérsia Repetitiva

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Estudo sobre a aplicação do rito de recursos repetitivos e seus impactos no Direito Previdenciário.

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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 26/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Análise sobre a obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em antecipação de tutela posteriormente revogada.

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Princípio da Irrepetibilidade Alimentar e sua Aplicabilidade

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Discute o princípio da irrepetibilidade alimentar no contexto previdenciário, segundo o qual valores pagos de boa-fé e com natureza alimentar não devem ser devolvidos, mesmo que indevidos. A questão, no entanto, é limitada pela análise do mérito, sendo que a aplicação desse princípio pode ser afastada em situações específicas, como quando é possível manter o benefício sem comprometer o valor mínimo necessário.

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Devolução de Valores em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

A doutrina discute a tese estabelecida pelo STJ sobre a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com base no entendimento firmado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ.

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Natureza Alimentar dos Benefícios Previdenciários e Boa-fé

Publicado em: 09/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Esta doutrina trata da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, especialmente em casos de erro administrativo. A jurisprudência do STJ admite exceções à regra de devolução quando há boa-fé por parte do segurado.

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Análise da suficiência da fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e rejeição de embargos de declaração por ausência de vício jurídico

Publicado em: 11/07/2024 Processo CivilPrevidenciário

Documento que aborda a jurisprudência sobre a adequação da fundamentação do acórdão recorrido, destacando que não há vício quando a decisão analisa suficientemente as questões, mesmo sem enfrentar individualmente todos os argumentos, e que embargos de declaração não são cabíveis por simples insatisfação com o conteúdo da decisão, fundamentado nos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

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