TÍTULO:
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REVITIMIZAÇÃO E PROTEÇÃO À MULHER
1. INTRODUÇÃO
A violência doméstica é um fenômeno que atinge milhares de mulheres, demandando respostas efetivas do ordenamento jurídico para prevenir a continuidade dos abusos e garantir a integridade das vítimas. Nesse contexto, as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são instrumentos indispensáveis para evitar a revitimização e assegurar que as mulheres possam reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
2. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, REVITIMIZAÇÃO, PROTEÇÃO À MULHER, MEDIDAS PROTETIVAS
A revitimização ocorre quando a vítima de violência é submetida a novas experiências de abuso ou violência, seja pela repetição do ato por parte do agressor, seja pela ausência de proteção adequada por parte do sistema de justiça. Nesse cenário, as medidas protetivas desempenham um papel fundamental ao criar barreiras legais e práticas que desestimulam o agressor e garantem a integridade física, emocional e social da vítima.
A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) estabelece um conjunto de medidas que vão desde o afastamento do agressor até a proteção patrimonial e social da vítima. Sua aplicação eficiente requer não apenas celeridade processual, mas também um acompanhamento contínuo para evitar que lacunas no sistema permitam a reaproximação do agressor ou novas violações.
O debate jurídico sobre a eficácia das medidas protetivas ressalta a necessidade de integração entre os órgãos do poder público, a sociedade civil e as próprias vítimas para que se possa garantir a proteção efetiva e a preservação dos direitos fundamentais das mulheres. A prevenção da revitimização não se limita à esfera penal, mas se estende às políticas públicas de acolhimento, assistência e reabilitação social.
Legislação:
- Lei 11.340/2006, art. 22: Estabelece medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher.
- CF/88, art. 5º: Assegura a inviolabilidade do direito à segurança.
- CDC, art. 4º: Diretrizes da política nacional de proteção às vítimas.
Jurisprudência:
Violência doméstica medidas protetivas
Revitimização proteção mulher
Eficácia medidas protetivas Lei Maria da Penha
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As medidas protetivas são essenciais para prevenir a revitimização de mulheres em situação de violência doméstica, oferecendo não apenas segurança imediata, mas também a garantia de seus direitos fundamentais. Para tanto, é crucial que o sistema jurídico brasileiro continue a aprimorar os mecanismos de proteção, integrando esforços legislativos, judiciários e sociais na busca de uma resposta eficaz e humanizada.
