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Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

4382 - Imunidade Tributária Recíproca: Exclusão de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que Atuam em Condições de Mercado Igualitárias com o Setor Privado

Publicado em: 29/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a aplicação da imunidade tributária recíproca, destacando que empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica em igualdade de condições com o setor privado não possuem direito à imunidade tributária conforme entendimento legal e jurisprudencial.

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Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

4380 - Análise da ausência de conteúdo essencial em acórdão e suas implicações para a extração de teses jurídicas fundamentadas

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Documento que discute a falta de exposição dos fundamentos, dispositivos legais aplicados e desenvolvimento argumentativo em acórdão, impossibilitando a formulação de teses jurídicas e o desenvolvimento de entendimento doutrinário ou jurisprudencial.

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Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

4381 - Declaração de inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Documento que analisa e declara a inconstitucionalidade da imposição do depósito prévio como condição para a admissibilidade de recursos administrativos, fundamentado em princípios constitucionais de acesso à justiça e devido processo legal.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

4379 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto processual para julgamento do mérito em Recurso Extraordinário pelo STF

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda o reconhecimento da repercussão geral como requisito indispensável para o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, destacando seu papel como pressuposto processual fundamental.

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Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

4378 - Requisito de verificação da repercussão geral pelo relator para julgamento de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 27/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que estabelece a tese jurídica de que a existência de repercussão geral deve ser previamente verificada e fundamentada pelo relator como requisito indispensável para o julgamento de recursos extraordinários pelo STF.

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Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

4376 - Constitucionalidade da reincidência como circunstância agravante da pena conforme art. 61, I, do Código Penal e sua compatibilidade com princípios constitucionais e direito penal brasileiro

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Análise jurídica que confirma a constitucionalidade da previsão legal da reincidência como agravante da pena no art. 61, I, do Código Penal, demonstrando sua conformidade com os princípios do non bis in idem, individualização da pena e proteção à coisa julgada, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a tradição normativa do Direito Penal brasileiro.

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Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

4377 - Reconhecimento do Direito de Greve dos Servidores Públicos Civis com Base no Art. 37, VII da CF/88 e Aplicação Supletiva da Lei 7.783/89

Publicado em: 26/04/2025 Processo Civil

Este documento aborda a aplicabilidade imediata do direito de greve dos servidores públicos civis conforme o artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, destacando que, mesmo sem lei específica regulamentadora, deve-se aplicar, no que for cabível, o regime da Lei 7.783/89, que regula a greve no setor privado.

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Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

4374 - Aplicação da imunidade tributária de imóveis, inclusive lotes vagos, de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos conforme art. 150, VI, c da CF/88

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se a bens imóveis, inclusive lotes vagos temporariamente ociosos, pertencentes a instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais.

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Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e seus efeitos vinculantes no Poder Judiciário conforme decisão do STF

4375 - Reconhecimento da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário e seus efeitos vinculantes no Poder Judiciário conforme decisão do STF

Publicado em: 25/04/2025 Processo Civil

Documento que aborda a importância do reconhecimento da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário, destacando a consequência da negativa fundamentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o exame do mérito pelas instâncias inferiores e torna obrigatória a observância dessa decisão por todos os órgãos do Poder Judiciário.

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Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

4372 - Reconhecimento pelo STF do direito à licença-maternidade de 120 dias para mães adotantes com igualdade à mãe biológica conforme RE 583937

Publicado em: 24/04/2025 Processo Civil

Documento aborda a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 583937, que estende o direito à licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes, equiparando-as às mães biológicas para fins de concessão do benefício.

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