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Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

4395 - Limitação da legitimidade recursal do amicus curiae para embargos de declaração e recursos em processos judiciais

Publicado em: 05/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que a entidade admitida como amicus curiae não possui legitimidade para interpor embargos de declaração ou outros recursos, estando sua atuação restrita à apresentação de informações e subsídios ao órgão julgador para auxiliar na resolução de controvérsias de interesse coletivo.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

4394 - Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

4392 - Reconhecimento da Repercussão Geral em Recurso Extraordinário com Fundamentação na Relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica e Impacto Coletivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo Civil

Modelo explicativo sobre os critérios para reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstração de relevância constitucional e impacto coletivo além dos interesses das partes.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

4393 - Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

4390 - Interpretação da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social com base no art. 195, §7º, da Constituição Federal sem necessidade de lei complementar

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a imunidade tributária concedida às entidades beneficentes de assistência social prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, destacando que sua aplicação independe de lei complementar e depende apenas do cumprimento dos requisitos previstos em lei ordinária.

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Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

4391 - Incontroversa ausência de exigência constitucional para prévio esgotamento da via administrativa em demandas judiciais sobre benefícios previdenciários diante de negativa tácita ou decurso de prazo

Publicado em: 03/05/2025 Processo Civil

O documento discute a inaplicabilidade da exigência de prévio exaurimento da via administrativa como condição para ajuizamento de ações judiciais relativas a benefícios previdenciários, destacando que a negativa tácita ou o decurso de prazo razoável são suficientes para configurar o interesse de agir, em conformidade com os princípios constitucionais.

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Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

4389 - Constitucionalidade do Exame de Ordem como Requisito Legal para Exercício da Advocacia e sua Compatibilidade com o Direito ao Livre Exercício Profissional

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Análise e fundamentação jurídica sobre a compatibilidade do Exame de Ordem com a Constituição Federal, destacando sua função como mecanismo legítimo de avaliação da qualificação profissional para o exercício da advocacia e sua conformidade com o direito fundamental ao livre exercício profissional.

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Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

4388 - Prazo prescricional de cinco anos para execução individual de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública no âmbito do Direito Privado

Publicado em: 02/05/2025 Processo Civil

Este documento esclarece que o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual visando o cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos, fundamentando-se na legislação aplicável ao tema.

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Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

4386 - Aplicação Imediata da Lei 11.960/2009 sobre Correção Monetária e Juros de Mora em Condenações contra a Fazenda Pública com Respeito ao Princípio Tempus Regit Actum

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Análise da natureza processual da Lei 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, estabelecendo critérios para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, determinando sua aplicação imediata aos processos em curso, sem efeito retroativo, em conformidade com o princípio tempus regit actum.

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Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

4387 - Reconhecimento da violação reflexa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal na análise de normas infraconstitucionais e sua irrelevância para repercussão...

Publicado em: 01/05/2025 Processo Civil

Documento que aborda a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, coisa julgada e devido processo legal, afirmando que tal violação é meramente reflexa quando envolve análise de normas infraconstitucionais, não justificando a repercussão geral para recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Trata-se da delimitação dos fundamentos jurídicos para admissibilidade de recursos extraordinários.

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