Pesquisa: Processo Civil

4707 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da controvérsia do creditamento de PIS/COFINS com ICMS-ST e delimitação da competência jurisdicional para análise do tema

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilTributário

Documento que expõe a tese consolidada pelo STF reconhecendo como infraconstitucional a controvérsia sobre o aproveitamento do ICMS destacado ou recolhido via substituição tributária para creditamento de PIS/COFINS, delimitando que a análise deve ser feita pelos tribunais ordinários e STJ, com base na legislação infraconstitucional aplicável e na competência prevista no artigo 102, III, “a” da CF/88. Aborda fundamentos legais, jurisprudência e impactos práticos para a segurança jurídica no sistema tributário.

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4701 - Limitação da Indenização por Danos Materiais no Transporte Aéreo Internacional de Carga Segundo as Convenções de Varsóvia e Montreal e Jurisprudência do STF

Publicado em: 06/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Internacional

Análise da tese jurídica firmada pelo STF que estabelece a limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional de mercadorias com base nas Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas demandas indenizatórias por danos materiais em transporte de carga internacional. Fundamentação constitucional, legal e jurisprudencial detalhadas.

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4705 - Tese do STF sobre natureza infraconstitucional da retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais de ações coletivas firmadas entre sindicato e advogado

Publicado em: 06/08/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Documento analisa decisão do STF que define como infraconstitucional e dependente de exame fático a controvérsia sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais decorrentes de contratos firmados entre sindicato e escritório de advocacia para defesa coletiva, destacando fundamentos legais, constitucionais e sua repercussão na limitação do cabimento de recurso extraordinário.

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4702 - Delimitação da competência do STF para não reexaminar provas em recurso extraordinário sobre limitação indenizatória de transportadora com dolo ou culpa grave conforme Convenção de Montreal

Publicado em: 06/08/2025 Processo Civil

Este documento aborda a tese extraída do acórdão que define a competência do STF para afastar o reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário envolvendo a limitação da pretensão indenizatória de transportadoras diante do conhecimento do valor da carga ou dolo e culpa grave, fundamentando-se no art. 102, III, a da CF/88 e na Convenção de Montreal. Explica a preservação da competência das instâncias ordinárias e reforça a observância dos pressupostos constitucionais para admissibilidade dos recursos.

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4670 - Impossibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios com base na independência institucional e fundamentos constitucionais

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento apresenta a tese doutrinária firmada pelo STF que veda a condenação do Ministério Público ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, fundamentada nos arts. 127, 128 e 102 da CF/88, além da legislação infraconstitucional e súmulas aplicáveis, ressaltando a preservação da autonomia e independência funcional do Parquet no exercício da função jurisdicional e na defesa do interesse público.

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4668 - Obrigatoriedade da Fazenda Pública em apresentar documentos e cálculos para cumprimento de sentença nos Juizados Especiais com base na ADPF 219 e princípios constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que expõe a tese jurisprudencial oriunda da ADPF 219, que impõe à Fazenda Pública (União, estados e municípios) a obrigação de fornecer documentos e cálculos para início do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, fundamentada nos princípios constitucionais do acesso à justiça, isonomia entre entes federativos, e nos dispositivos legais aplicáveis, visando garantir celeridade, simplicidade e efetividade processual, especialmente para jurisdicionados hipossuficientes.

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4669 - Reconhecimento da hipossuficiência do credor como matéria fática para atribuição do ônus de apresentação de documentos à Fazenda Pública nos Juizados Especiais e vedação do reexame pelo STF conforme Súmula 2...

Publicado em: 05/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Documento que aborda a tese jurisprudencial sobre a hipossuficiência da parte credora no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, destacando a natureza fática dessa controvérsia, fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, a vedação ao reexame pelo STF conforme a Súmula 279, e os impactos práticos para a celeridade processual e segurança jurídica. Inclui análise crítica sobre a preservação da competência das instâncias ordinárias e a prevenção de recursos protelatórios.

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4681 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre aplicação da Lei nº 6.683/1979 em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos da Ditadura Militar, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

O documento aborda o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários que discutem a compatibilidade da Lei da Anistia com a Constituição Federal de 1988, destacando a relevância constitucional, histórica e social do tema, especialmente no que tange à punição de crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar. Fundamenta-se nos artigos da CF/88, CPC/2015 e no Regimento Interno do STF, ressaltando a importância da uniformidade e segurança jurídica, além do impacto na efetividade dos direitos fundamentais e compromissos internacionais do Brasil.

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4680 - Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

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4678 - Reconhecimento da repercussão geral pelo STF para análise constitucional da Lei de Anistia em crimes do regime militar e sua relevância para direitos humanos e justiça de transição

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Documento que expõe a tese doutrinária extraída de acórdão do STF sobre o reconhecimento da repercussão geral em recursos extraordinários, destacando o enfrentamento de questões constitucionais relacionadas à aplicação da Lei de Anistia aos crimes do regime militar, com base no art. 102, §3º da CF/88, CPC/2015 e Regimento Interno do STF. Aborda a importância social, histórica e jurídica do tema, a função do STF como corte constitucional e os impactos na proteção dos direitos humanos e políticas públicas de justiça de transição.

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